BSPF - 19/05/2014
O TRF da 1.ª Região garantiu a uma servidora pública federal
o direito de ter sua carga horária de trabalho reduzida de 40h para 20h
semanais para cuidar de seu filho, portador da Síndrome de Down. A decisão foi
do desembargador federal Néviton Guedes, que julgou recurso da servidora contra
decisão que condicionou a alteração do horário à redução proporcional de sua remuneração.
O juízo de primeiro grau embasou a decisão no argumento de que a redução da
jornada de trabalho sem a redução da remuneração não tem amparo legal.
Ao recorrer ao TRF1, no entanto, a servidora afirmou ter
comprovado no processo que seu filho, menor de idade, é pessoa com deficiência
física, no caso, Síndrome de Down, e necessita de acompanhamento constante.
Essa condição asseguraria o direito a obter redução da jornada laboral sem a
redução da remuneração. A recorrente ampara seu pedido no princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana e proteção à família.
Em julho de 2008, foi aprovada, pelo Decreto Legislativo
186, a “Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência”, assinada em
30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em agosto de 2008. O documento,
entre outros pontos, destaca a preocupação com o respeito pelo lar e pela
família e, sobretudo, da criança com deficiência, exigindo um padrão de vida e
proteção social adequados. Os direitos assegurados pela Convenção passaram a
gozar do status de direitos fundamentais, pois o documento equivale a uma
emenda constitucional.
O artigo 98 da Lei n.º 8.112/90 concede horário especial
para o servidor com deficiência física sem a necessidade de compensação.
Entretanto, quanto ao servidor que tenha filho com deficiência física, a
legislação autoriza o horário especial à condição de haver compensação de
horário. Assim, o desembargador federal Néviton Guedes ressaltou a necessidade
de questionar se a Lei n.º 8.112/90 ainda é compatível com o que estabelece a
Convenção. “Esse regime diferenciado parece não atender ao escopo de diversas
normas constitucionais e àquelas veiculadas na Convenção internacional sobre os
direitos dos portadores de deficiência, à medida que confere tratamento menos
abrangente ao portador de deficiência sob os cuidados do servidor do que ao
servidor, quando ele próprio é o portador da deficiência. Com isso, estabelece
injustificável tratamento preferencial ao adulto com deficiência em relação à
criança com deficiência”, afirmou.
O magistrado ratificou, ainda, que foram apresentadas provas
suficientes de que a servidora é mãe de criança com Síndrome de Down,
totalmente dependente dos seus cuidados, conforme comprovam os atestados
médicos incluídos no processo. Além disso, afirmou que a Lei n.º 7.853/89 já
assegurava à servidora o direito requerido, pois assegura a pessoas com
deficiência, entre outros direitos, o tratamento prioritário da Administração
Pública Federal, ao estabelecer que esta mesma Administração conferirá aos assuntos
relativos às pessoas com deficiência tratamento prioritário e apropriado, para
que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos
individuais e sociais, bem como sua completa integração social.
Néviton Guedes entende que a redução de horário mediante
compensação remuneratória seria uma resposta ainda mais prejudicial aos
interesses da família da criança com deficiência e, certamente, não atenderia
constitucional e legalmente aos objetivos traçados, seja na Lei n.° 9.853/89,
seja na Convenção ou na Constituição da República. “A criança portadora de
Síndrome de Down necessita de cuidados especializados que lhe permitam
desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais.
Obviamente, esse tratamento tem custo elevado, sendo inviável impor à
recorrente redução de seus rendimentos, considerando que tal ônus poderia, até
mesmo, inviabilizar a continuidade desse tratamento”, concluiu o desembargador.
Assim, – com base em jurisprudência do TRF1, segundo a qual,
comprovado por laudos médicos que o filho do servidor tem grave deficiência
mental, que exige assistência diuturna, o servidor faz jus à concessão de
horário especial sem compensação –, o magistrado concedeu à servidora a redução
de horário para 20h semanais, sem compensação de horário ou redução
remuneratória.
Fonte: TRF1