BSPF - 03/07/2014
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), deputado Vicente Cândido (PT/SP), designou o deputado Arnaldo
Faria de Sá (PTB/SP) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/2013, que estabelece que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm
direito a constituição de fundo financeiro mantido pela Administração Pública e
amplia as garantias para os servidores públicos em geral.
O relator deverá dar parecer pela admissibilidade da PEC,
ficando o parecer de mérito na Comissão Especial.
Fonte: ANFIP