Agência Senado
- 05/11/2014
Engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos
efetivos no serviço público poderão ter suas carreiras reconhecidas como
essenciais e exclusivas de Estado. É o que determina projeto da Câmara aprovado
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto recebeu oito
votos a favor e seis contrários, e poderá ir a sanção presidencial se não for
apresentado recurso para votação em Plenário.
O projeto (PLC 13/2013) é de autoria do deputado José Chaves
(PTB-PE) e contou com o apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19,
de1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público.
A classificação se restringiu a servidores das áreas
jurídica, de auditoria e de gestão governamental. O PLC 13/2013 altera a norma
que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo (Lei 5.194/1966)
para também enquadrá-las como essenciais e exclusivas de Estado.
Em defesa do projeto, Romero Jucá argumentou que as
atividades realizadas por esses profissionais em órgãos públicos, cujo ingresso
se deu por concurso, são essenciais para o desenvolvimento do país e devem ser
reconhecidas como essenciais.
– O atesto de uma obra pública não pode ser feito por outra
pessoa a não ser por um engenheiro definido para isso. O que se está se
reforçando aqui é o papel funcional, profissional de servidores que são
extremamente importantes, mas que não têm o devido reconhecimento – disse Jucá.
Mesmo anunciando voto favorável, o senador Antonio Carlos
Valadares (PSB-SE) sugeriu que médicos servidores públicos também tenham suas
carreiras classificadas como exclusivas de Estado. Como esclarecimento, Vital
do Rêgo (PMDB-PB) informou que deverá ser votada ainda neste mês em Plenário a
PEC 46/2013, que cria a Carreira Nacional de Médicos de Estado.
Críticas
Na avaliação do senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto
fere o Pacto Federativo, uma vez que, ao qualificar uma função como exclusiva
do Estado, tem repercussão não apenas na esfera federal, mas também na
municipal e estadual.
Assim como Taques, o senador Humberto Costa (PT-PE)
reconheceu a importância do trabalho realizado por engenheiros, arquitetos e
agrônomos, mas disse não concordar que sejam carreiras exclusivas de Estado e
apontou inconstitucionalidades da proposta.
– São profissões tipicamente concorrentes entre o setor
privado e o Estado. Esse tipo de matéria, quando chega na Presidência da
República, todo mundo fica com raiva, mas é flagrante a inconstitucionalidade –
disse, ao prever o veto presidencial ao texto.
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) concordou que não são atividades
que só podem ser realizadas pelo Estado e disse que seu voto contrário à
matéria não dizia respeito à relevância da atividade profissional exercida
pelos engenheiros, arquitetos e agrônomos.
– Não estamos julgando o mérito, mas o marco constitucional
dessa iniciativa – afirmou Ferraço.