Agência Senado
- 15/06/2015
Pode ser votado na quarta-feira (17) na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que estabelece o plano de
carreira dos servidores no Ministério Público, com alteração na estrutura das
carreiras e aumento de salários.
Para cargos de auxiliar, os vencimentos propostos variam de
R$ 2.584,50 a R$ 3.928,39. Para cargos de técnico, vão de R$ 4.363 a R$ 6.633.
E para analista, variam entre R$ 7.323 e R$ 10.883.
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do projeto na CCJ,
explica que o aumento pretendido será, em média, de 59%, percentual idêntico ao
proposto para servidores do Judiciário da União. Ele considera a medida justa,
pois, como afirma, os salários dos servidores do MP estariam defasados em
relação a carreiras equivalentes do Executivo e do Legislativo.
A estrutura das carreiras previstas no projeto (PLC 41/2015)
toma por base a Lei 11.415/2006, com alterações como a criação, entre outros,
dos cargos de secretário-geral do MP e do Conselho Nacional do Ministério
Público, com salários de R$ 16.272.
Na justificação do projeto, o procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, afirma que o MP reduziu o gasto com pessoal nos últimos anos, e
que hoje estaria abaixo do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após o exame pela CCJ, a proposta segue para decisão final
em Plenário.
Justiça Eleitoral
Também está na pauta da CCJ, formada por 18 proposições, o
PLC 25/2015, que cria 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas para
166 zonas eleitorais no país. A proposta é de iniciativa do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), que deverá cobrir a despesa com seu orçamento próprio. O
relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), presidente da CCJ, é favorável ao
texto.
Fim de projetos autorizativos
Também está na pauta da comissão o PLS 287/2011, que proíbe
a apresentação de projetos autorizativos por deputados e senadores. De autoria
da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a iniciativa conta com o apoio do relator,
senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
A proposta altera a Lei Complementar 95/1998, que estabelece
normas orientadoras do processo legislativo. A intenção é impedir, segundo
justificou Gleisi, que parlamentares tentem “burlar o vício de iniciativa
legislativa” apresentando projetos que “autorizam” outro Poder – “notadamente o
Executivo” – a tomar decisões que já são de sua competência constitucional.
A reunião deliberativa da CCJ será realizada após a sabatina
de dez indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público, na sala 3 da
Ala Alexandre Costa.