Agência Senado
- 12/06/2015
Os vetos da presidente Dilma Rousseff aplicados à Lei
13.121/2015, que permite a antigos servidores dos ex-territórios do Amapá e de
Roraima optarem pelo ingresso em quadro de pessoal da União em extinção, estão
na pauta da próxima sessão do Congresso, marcada para terça-feira (16), a
partir das 19h. Na sessão, senadores e deputados também poderão deliberar sobre
outros cinco vetos, que recaem sobre temas como a Lei Orçamentária Anual (LOA)
de 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC) e as novas regras para fusão de
partidos.
No caso dos vetos à Lei 13.121/2015, oriunda da Medida
Provisória 660/2014, Dilma retirou do texto 18 dispositivos incluídos pelo
Congresso, entre os quais o que garantia ao grupo de fiscalização tributária a
mesma remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal.
Houve ainda veto em emenda que concedia aos policiais e
bombeiros militares ingressantes os mesmo ganhos dos policiais militares do
Distrito Federal. Também foi vetada uma nova tabela de vencimentos e
gratificações para os servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus
(Suframa), que constava do texto. No nível superior, o aumento chegaria a 62%
em 2015 e a 130% em 2016, em relação aos salários atuais.
Na mensagem sobre os vetos, a presidente alegou haver
contrariedade ao interesse público ou inconstitucionalidade nos dispositivos
que foram suprimidos. A MP 660/2014 foi editada para atendimento da Emenda
Constitucional 79, que estendeu aos antigos servidores de Roraima e Amapá o
direito de ingresso no mesmo quadro especial criado para enquadrar aqueles
antes vinculados ao também ex-território de Rondônia, por meio da Lei 12.800,
de 23 de abril de 2013. A norma também adotou critérios mais flexíveis de
adesão e reabriu prazo para opção dos servidores de Rondônia que podem ser
beneficiados por eles.