Agência Senado
- 11/04/2016
As contrapartidas exigidas para o alongamento das dívidas
dos estados com a União, como prevê o Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016,
do Poder Executivo, penalizará os servidores públicos, advertiram nesta
segunda-feira (11) os debatedores convidados pela Comissão de Direitos Humanos
e Legislação Participativa (CDH).
Os mais de 20 debatedores, em sua maioria representantes de
federações, centrais e confederações sindicais, disseram que o PLP 257/2016
acarretará congelamento de salários de servidores públicos, aumento da
precarização e da terceirização dos serviços públicos, elevação das alíquotas
previdenciárias, privatizações, enfraquecimento de programas sociais, suspensão
de concursos públicos, venda de bens públicos e diminuição dos serviços
públicos ofertados à população.
Também foi unânime, por outro lado, o apoio dos
participantes ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015 - Complementar, uma
proposta que pode substituir o PLP 257/2016, e segundo eles dar uma saída para
as dívidas dos estados sem prejudicar trabalhadores e o país. Apresentado pelo
senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, o PLS 561 estabelece novo índice
de cálculo para atualização monetária das dívidas dos estados e municípios.A
proposta é inspirada em projeto anterior apresentado pelo então senador
Francisco Dornelles, atual vice-governador do estado do Rio de Janeiro. Paim
garantiu empenho contra o PLP 257 e a favor do PLS 561. O senador chegou a
chamar o PLP 257 de “projetinho vagabundo”.
O primeiro palestrante foi o ex-deputado federal
constituinte e professor Hermes Zaneti, autor do art. 26 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988. Esse artigo
determinou que, após um ano da promulgação da Carta Magna, o Congresso deveria
promover, por meio de comissão mista, uma auditoria da dívida externa
brasileira, com intuito de descobrir os “atos e fatos geradores do
endividamento”. Entretanto, tal mandamento não foi cumprido até hoje, disse
Zaneti.
"Assalto"
Ele apontou o crescimento exponencial da dívida dos estados
com a União, com base em juros altíssimos.
— Foi exclusivamente por culpa do governo federal, foi um
assalto que a União fez contra os estados. Qual o sentido de estado-membro
pagar juros escorchantes para a União? Somos o mesmo organismo — afirmou
Zaneti.
Ele exigiu que o país promova a auditoria das dívidas
públicas, pois a conta tem sido paga pela população. Zaneti também afirmou que
a dívida dos estados com a União era de R$ 93 bilhões em 1999 mas, em 2014,
mesmo depois de esses entes pagarem R$ 246 bilhões à União, o total da dívida
chegou a R$ 422 bilhões.
O representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras
do Brasil (CTB) João Paulo Ribeiro afirmou que em todo momento de crise
econômica os servidores públicos sempre são penalizados. Para ele, um servidor
público valorizado e bem remunerado é uma das principais ferramentas de combate
à corrupção. Ele disse que uma possível aprovação do PLP aumentará a
terceirização no serviço público e deve precarizar ainda mais os serviços
prestados à população.
— Querem acabar com o serviço público — afirmou João Paulo
Ribeiro.
"Auditoria cidadã"
Em seguida, a coordenadora nacional da associação civil
Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, afirmou que as bilionárias
dívidas dos estados “não resistiriam a uma simples auditoria e seriam
canceladas”. Para ela, o PLP 257 vai “arrebentar com a estrutura dos estados e
com os servidores públicos”. Ela disse que o projeto vai transformar a União em
"seguradora internacional para investidores" e garantir
"remuneração da sobra de caixa de bancos".
— Essa dívida é um esquema e ela tem que ser auditada. A
política monetária está travando o país. Exigimos a auditoria da dívida —
afirmou Maria Lúcia.
O secretário-geral da Federação Nacional dos Servidores do
Judiciário nos Estados (Fenajud), Marcos Antônio Leme Fabre, disse que o
projeto é “nefasto para os servidores públicos” e aumentará o lucro dos bancos.
Já Rudinei Marques, representante da Central do Servidor Público (Pública),
informou que o Brasil tem cerca de 12 milhões de servidores públicos e que a
aprovação do projeto pode levar ao congelamento de salários em vários estados
por muitos anos.
— O PLP 257 é ruim, temos que juntar forças e acabar com
esse projeto — afirmou Rudinei.
Dívida já paga
Por sua vez, o diretor da Federação Nacional do Fisco
Estadual e Distrital (Fenafisco), Rogério Macanhão, afirmou que a dívida
brasileira “foi fabricada, inventada” e acabou por se avolumar com o passar do
tempo, fruto de diversos refinanciamentos. Segundo ele, o PLP 257 proíbe o
reajuste de servidores públicos dos estados que aderirem ao refinanciamento das
dívidas, além de obrigar uma reavaliação periódica das políticas públicas, o
que poderia acabar com programas sociais e também prevê o aumento das alíquotas
previdenciárias.
— A dívida dos estados sequer deveria existir ainda, pois já
foram pagas — afirmou Macanhão.
Já o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do
Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, disse que o PLP 257 vai promover
uma reforma “sob uma ótica extremamente neoliberal”. Para ele, se a proposta
virar lei, o país terá menos serviço público e de pior qualidade.
— Esse PLP só não é uma inutilidade, uma porcaria total,
porque está propiciando a união dos servidores públicos de todo o país. Esse
PLP faz terra-arrasada do serviço público — observou João Domingos.
"Suicídio coletivo"
O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais
da Receita Federal do Brasil (Anfip) Floriano Martins de Sá Neto afirmou que
uma lei oriunda do PLP 257 seria uma “lei do juízo final, um suicídio coletivo
da nação brasileira”.
José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de
Trabalhadores (NCST), classificou a proposta, que tem apoio de vários
governadores, de “inoportuno, contraditório e draconiano”.
— É uma estratégia arrasadora para os trabalhadores. O
governo quer reduzir o grande Estado brasileiro em um Estado mínimo — afirmou
Calixto.
Representando a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
(CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira disse que a aprovação do PLP 257 vai
“prejudicar o povo brasileiro inteiro, não só os servidores públicos”.
"Ataque aos trabalhadores"
Pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Wagner José de
Souza, lamentou críticas feitas pelo jornal O Estado de S.Paulo aos servidores
públicos. Ele afirmou que todos os municípios têm servidores públicos dedicados
e honestos. Wagner disse acreditar que o PLP 257 “é parte de um plano” que
prevê a diminuição contínua do número de servidores públicos.
— Diversos artigos constitucionais estão sendo afrontados
pelo PLP, que servirá para tirar mais dinheiro do povo brasileiro — opinou.
A presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
de Serviços de Saúde de Santa Catarina (Sindisaúde-SC), Edileuza Garcia
Fortuna, afirmou que a proposta é um “ataque enorme aos direitos dos
trabalhadores” e que não resolverá a dívida dos estados, mas vai apenas
“empurrar com a barriga” a questão. Em sua opinião, a aprovação do projeto vai
acabar com o “já mínimo Estado de bem-estar social criado pela Constituição de
1988”.
"Vilipêndio"
Para Alfredo Maranca, representante do Sindicato dos Agentes
Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), o projeto é “o maior
vilipêndio que já se fez com o funcionalismo público brasileiro”.
Também participarem dos debates o representante da Federação
Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, José Nivaldino Rodrigues; o
presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen),
José Willekens Brasil do Nascimento; o representante da Federação Brasileira de
Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Lirando de Azevedo
Jacundá; Carlos Silva, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
(Sinait); o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
(Sinal), Daro Marcos Piffer; Pedro Armengol, secretário adjunto de Relações do
Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Olgaíses Cabral Maués, do
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes);
Paulo Arletes Rios Barela, da Central Sindical e Popular (Conlutas) e Wesley
Barreto Bastos, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).