BSPF - 20/07/2016
Como não há previsão legal para limitação da distância entre
a residência do servidor e seu local de prestação de serviços, para fins de
concessão de auxílio-transporte, não cabe ao setor administrativo impor esse
limite. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a
decisão de 1o grau que garantiu a um militar dos quadros da Marinha do Brasil
(MB), o recebimento do benefício, bem como das diferenças devidas.
O autor, A.D.S., serve no Centro de Guerra Eletrônica da
Marinha, localizado no Município de Niterói/RJ e foi comunicado por seu
superior que seu auxílio-transporte seria suspenso para os 22 dias de trabalho,
sendo proposto pelo comando o pagamento do referido auxílio apenas para os
finais de semana. Segundo a administração, em razão de morar no município de
São Pedro da Aldeia/RJ, a uma distância de 128 km do seu local de trabalho,
“não era exequível o pagamento do auxílio-transporte completo”.
Acontece que o auxílio-transporte é direito garantido por
Lei e, segundo a relatora do processo no TRF2, a juíza federal convocada Maria
Amélia Almeida Senos de Carvalho, “não merecem amparo as razões expostas pela
Administração Militar para justificar o cancelamento do benefício”.
“Não havendo disposição legal que limite a distância entre a
residência do servidor e seu local de prestação de serviços – antes, prevendo a
Lei a indenização até mesmo de transporte interestadual –, não cabe ao setor
administrativo determinar a possibilidade do trânsito diário”, pontuou a
magistrada.
De acordo com a juíza convocada, a limitação imposta pela MB
está em desconformidade com a previsão da MP 2.165-36/01. “Suas limitações
extrapolam os limites legais e ferem a hierarquia das normas e o Princípio da
Legalidade, impondo restrições contrárias às impostas por Lei. Nesta linha, não
há disposição legal que obrigue o militar a residir na mesma região
metropolitana em que está lotado. Foge, pois, ao Princípio da Razoabilidade
esse ato exarado pelo Poder Executivo”, concluiu a relatora.
Proc.: 0131481-89.2015.4.02.5102
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF2