Agência Câmara Notícias
- 16/08/2016
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 731/16, que
substitui 10.462 cargos de Direção e Assessoramento Superiores do governo
federal (DAS) por funções exclusivas de servidores públicos, aprovou nesta
terça-feira (16) o relatório do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Os DAS são de livre nomeação e exoneração pelas autoridades
responsáveis, sem a necessidade de concurso público. Hoje, não existem
exigências para ocupar esses cargos DAS e as nomeações são feitas por indicação
dos titulares de cada órgão.
Pela MP aprovada, as funções comissionadas só poderão ser
concedidas a servidores concursados que ocuparem postos de direção, chefia e
assessoramento.
O texto aprovado permite que um cargo com função
comissionada no governo federal seja ocupado por servidores de outros órgãos,
inclusive dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, desde que
sejam concursados. A exceção é a Polícia Rodoviária Federal, onde os cargos com
função só poderão ser ocupados por efetivos da própria PRF.
O relator incorporou 12 emendas apresentadas por
parlamentares. As emendas desfazem a revogação total de algumas leis de
organização administrativa de órgãos, estabelecida pela MP. A revogação passa a
ser apenas parcial.
Economia de recursos
Com a medida, o governo pretende reduzir em R$ 253 milhões
os custos de pessoal, além de incentivar a meritocracia entre servidores
concursados.
A estimativa é que a substituição dos 10.462 cargos de livre
provimento por concursados traga uma economia de R$ 252,9 milhões por ano para
os cofres públicos (as despesas com cargos de DAS são R$ 632,3 milhões e com as
funções serão de R$ 379,4 milhões). Mas não há prazo para que isso aconteça. Os
DAS que serão extintos variam de R$ 2.227,85 a R$ 8.554,70. Já as funções
comissionadas que estão sendo criadas variam de R$ 1.336,72 a R$ 5.132,83.
A Medida Provisória foi aprovada por unanimidade na comissão
mista. O deputado Hildo Rocha disse que há consenso sobre o assunto. "É
uma medida provisória que vem atender os desejos dos servidores públicos, da
sociedade brasileira, porque diminui custo, melhora a máquina pública. Enfim,
não há nenhum partido político contra."
A Medida Provisória precisa ser votada até 7 de outubro nos
plenários da Câmara e do Senado, para não perder a validade.