Blog do Josias
- 23/08/2016
Levantamento feito pela Consultoria de Orçamento do Senado
revela que a eventual aprovação do projeto que reajusta o salário dos ministros
do Supremo Tribunal Federal pode empurrar para a ilegalidade as folhas
salariais de tribunais de Justiça de pelo menos sete Estados. Incluindo-se na
análise o Ministério Público e os tribunais de contas estaduais, o risco de
desrespeito aos limites legais para despesas com salários pode se repetir em 17
Estados.
Os dados constam do relatório do senador Ricardo Ferraço
(PSDB-ES) sobre o impacto financeiro da proposta que eleva os vencimentos dos
ministros do Supremo de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. O texto deve ser
apresentado pelo relator na sessão desta terça-feira (23) da Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado. O blog obteve uma cópia. Pode ser lida aqui.
Ferraço realça no document que “o subsídio dos ministros do
STF é um dos mais importantes parâmetros remuneratórios do país em função das
várias vinculações constitucionais, que geram o chamado ‘efeito cascata’ tanto
no âmbito da própria União como nos demais entes federados.” Dito de outro
modo: quando sobem, os contracheques das togas do Supremo levam junto as
remunerações de legiões de servidores, dentro e fora do Poder Judiciário.
No caso dos tribunais de Justiça dos Estados, a repercussão
do reajuste do Supremo é imediata. Isso ocorre por força de resolução do
Conselho Nacional de Justiça. O problema é que vários desses tribunais flertam
com o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita as despesas com
a folha do Judiciário a 6% da RCL, sigla de Receita Corrente Líquida dos
Estados.
Na página 11 do seu relatório, Ferraço anota: “Levantamento
feito junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro (SICONFI) mostra que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, meu
Estado, já ultrapassou o limite máximo fixado de 6%, apresentando despesa atual
equivalente a 6,20% da RCL.”
O texto prossegue: “Dois outros Estados, Tocantins e
Paraíba, já ultrapassaram o limite prudencial de 5,7% da RCL (equivalente a 95%
do limite máximo). Outros quatro Estados, a saber, Rio de Janeiro, Ceará, Piauí
e Maranhão, já ultrapassaram o limite de alerta e estão muito próximos do limite
prudencial. A aprovação do reajuste [do salário dos ministros do STF] irá
agravar esta realidade.”
Abra-se aqui um parêntese: em verdade, a realidade já é mais
grave do que parece. Os números disponíveis no sistema de informações contábeis
não incluem gratificações e mordomias que, embora incluídas no contracheque dos
magistrados, não são computadas como despesas salariais. Fecha parêntese.
O relatório de Ferraço acrescenta: “Situação semelhante
também é observada com relação aos Tribunais de Contas estaduais [órgãos
auxiliares das Assembléias Legislativas]. Atualmente, em dois Estados, Roraima
e Maranhão, os Tribunais de Contas já apresentam despesas com pessoal acima do
limite máximo fixado [pela Lei de Responsabilidade Fiscal]. Outros oito TCEs
(Pernambuco, Amazonas, Tocantins, Mato Grosso, Paraíba, Rondônia, Piauí e Rio
Grande do Norte) já ultrapassaram o limite de alerta fixado pela lei.”
Há mais e pior: “No caso dos Ministério Públicos estaduais,
a situação é ainda mais grave. Mais da metade dos Estados que apresentam
informações fiscais disponíveis já estão com despesas de pessoal de seus
Ministérios Públicos acima do limite de alerta. De acordo com as informações
mais recentes disponíveis, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte já ultrapassou o limite máximo fixado de 2% e outros quatro Estados
(Amapá, Goiás, Paraíba e Rondônia) já ultrapassaram o limite prudencial de 1,9%
da Receita Corrente Líquida. Outros oito Estados (Maranhão, Santa Catarina,
Ceará, Piauí, Tocantins, Minas Gerais, Roraima e Espírito Santo), já
ultrapassaram o limite de alerta e estão muito próximos do limite prudencial.”
O relator informa que o reajuste dos salários dos ministros
do Supremo “resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União,
dos Estados e dos Municípios.” Ferraço menciona um detalhe que potencializa a
simpatia dos congressistas pelaproposta: “A partir da sua aprovação, abre-se a
porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público,
inclusive os salários de deputados e senadores, o que sabemos, historicamente
acontece em um segundo momento.”
A Consultoria de Orçamento do Senado estimou que, se
aprovado, o projeto relatado por Ferraço “poderá gerar um impacto financeiro
anual superior a R$ 4,5 bilhões.” Em entrevistas, Ferraço já declarou que a
sifra pode roçar os R$ 5 bilhões. Num instante em que 12 milhões de brasileiros
amargam o desemprego, trata-se de um escárnio.