BSPF - 09/08/2016
A 1ª Turma negou provimento à apelação da União da sentença
da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que assegurou ao impetrante
o direito de se afastar para participar do curso de formação do cargo de médico
legista forense, devendo optar entre a remuneração do cargo que ocupa e a bolsa
financeira oferecida no concurso.
Consta dos autos que o requerente, servidor público federal
do quadro do Ministério da Justiça, inscreveu-se no concurso público para provimento
do cargo de médico perito legista do estado do Ceará e foi aprovado na primeira
fase.
Nas alegações recursais, a União pede a reforma da sentença,
ao sustentar que a norma a reger a matéria não prevê o afastamento de
servidores para participar de curso de formação para cargos estaduais.
A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas,
assinala que o servidor público federal, ainda que em estágio probatório, tem
direito de se afastar para participar de curso de formação profissional para
provimento de cargos estaduais, municipais ou distritais, sem prejuízo da
remuneração, “sob pena de afronta ao princípio da isonomia”. A magistrada
fundamentou seu entendimento na jurisprudência do TRF1 sobre a matéria.
Nesses termos, o Colegiado negou provimento à apelação,
acompanhando o voto da relatora.
A decisão foi unânime.
Processo nº 0035302-90.2012.4.01.3400/DF
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1