BSPF - 09/06/2017
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ontem
que servidores públicos que foram nomeados tardiamente por decisão judicial não
têm direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam se a
contratação fosse realizada no período correto. A decisão foi unânime. O tema
foi julgado em repercussão geral. Portanto, a decisão deverá ser seguida pelas
instâncias inferiores. No julgamento, os ministros consideraram que progressões
funcionais e promoções não dependem só do tempo de serviço, mas também de
outras exigências, como a aprovação em estágio probatório, que estava em
discussão no caso concreto.
O processo analisado envolve aprovados em concurso da
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Para o Estado, os requisitos da
promoção não dependem só do reconhecimento de tempo de serviço mas do
cumprimento de exigências legais e constitucionais, como, por exemplo, a
aprovação, após três anos de efetivo exercício, em estágio probatório. Já os
servidores alegaram que devem ser reconhecidas as promoções decorrentes do
tempo de serviço, além dos direitos inerentes ao cargo, os financeiros e
funcionais retroativos. No caso concreto, os servidores alegam que se a
administração pública não tivesse cometido um ato ilícito, estariam lotados em
"entrância especial" e não em localidades distantes da Comarca de
Cuiabá. O relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que o julgamento se refere
somente ao direito às promoções sob os ângulos funcionais e financeiros.
Para ele, esse direito não é adquirido apenas com o
cumprimento do requisito temporal, ele pressupõe aprovação em estágio
probatório e a confirmação no cargo e outras condições que são verificadas
apenas após a formalização de vínculo com a administração pública. No
julgamento, foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: a nomeação
tardia de candidatos aprovados em concurso público por meio de ato judicial, à
qual atribuída eficácia retroativa, não gera direitos às promoções ou
progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido a tempo e modo a
nomeação.
A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, afirmou que
vai levar a tese ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual também é
presidente. Na próxima semana, o órgão vai julgar processos sobre o mesmo
assunto. De acordo com a presidente, alguns conselheiros têm concedido
liminares em sentido contrário ao da decisão proferida ontem pelos ministros do
Supremo.
Fonte: Valor Econômico (Beatriz Olivon)