Agência Senado
- 23/08/2017
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei do Senado
(PLS) 230/2017, que obriga órgãos e entidades públicas federais a transmitir
suas reuniões colegiadas ao vivo pela Internet. De iniciativa do senador
Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta segue agora para análise da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A ideia do projeto é aprimorar a Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.527/2011), dando transparência às decisões do governo e garantindo a
participação popular. Assim, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, e o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público e a
Defensoria Pública terão que transmitir pela internet, em tempo real, as
reuniões colegiadas e as sessões onde forem tomadas decisões sobre processos ou
normativas que criem novas regras para os cidadãos.
Segundo o texto, a transmissão deverá ser pública, gratuita
e livre. Os órgãos terão um ano depois da sanção da nova lei para começarem a
cumprir a obrigação. O relator da matéria na CCT, senador Otto Alencar
(PSD-BA), lembrou que muitos órgãos públicos já adotam a medida.
- É de se notar que uma série de órgãos do Poder Público já
disponibilizam essas sessões deliberativas por meio de transmissão online, como
é o caso do Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal
- disse.
O projeto também exige que as transmissões sejam gravadas e
armazenadas em meio magnético ou virtual por pelo menos cinco anos.
Da Rádio Senado