Agência Câmara Notícias
- 28/11/2017
Cinco medidas provisórias não foram votadas e perderão a
validade nesta terça-feira, entre elas a que muda regras do Código de Mineração
Não houve consenso entre os deputados, e cinco medidas
provisórias vão perder a validade porque não foram votadas a tempo pela Câmara.
Algumas já produziram efeitos, como renegociações e demissões voluntárias, mas
as regras que valeram por quatro meses terão de ser revertidas.
A MP 792/17, que trata do Programa de Desligamento
Voluntário (PDV) de servidores do Executivo federal, também previa a
possibilidade de redução de jornada de trabalho. Os servidores que optaram pelo
PDV desde setembro vão ter os mesmos direitos revistos na MP, mas a redução de
jornada não poderá continuar por essas regras.
Já a MP 793/17, que facilita a renegociação das dívidas de
produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural),
gerou algumas renegociações, e quem já fez o processo está resguardado, mas
novas renegociações não serão possíveis.
Mineração
Apesar de duas MPs terem sido aprovadas sobre o tema (MPs
789 e 791), a MP 790/17, que altera o marco legal do setor de mineração, não
foi aprovada a tempo. O setor apoiava as outras duas, mas não houve consenso
quanto às alterações na legislação.
Também perdem a validade a MP 787/17, que autoriza a
desapropriação de um imóvel necessário à duplicação de trecho da BR-101, na
altura do município de João Neiva (ES); e a MP 788/17, que define procedimentos
para a devolução dos valores creditados indevidamente por órgãos públicos na
conta de servidores e pensionistas falecidos.