Congresso em Foco
- 30/12/2017
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com
uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a destinação de R$ 99
milhões para comunicação institucional do governo. Raquel contesta a utilização
desses recursos em campanha para convencer a população a apoiar a reforma da
Previdência. Para ela, o uso da verba para propagar uma “proposta polêmica” é
inconstitucional e implica prejuízo irreparável para os cofres públicos.
A ação direta de inconstitucionalidade será examinada pela
presidente do Supremo, Cármen Lúcia, durante o recesso do Judiciário. Ela deu
prazo de dez dias para o presidente Michel Temer e o presidente do Congresso,
Eunício Oliveira (PMDB-CE), se manifestarem sobre o assunto. A
procuradora-geral solicitou que a destinação dos recursos para comunicação
institucional seja suspensa por meio de liminar.
“É natural que cada governo busque a implementação de uma
dada ordem de propostas políticas. Se, porém, o governo entende que deve
esforçar-se por persuadir a população do acerto de uma proposta polêmica, não
pode valer-se de recursos financeiros públicos para promover campanha de
convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que não são
de consenso universal”, alega Raquel Dodge.
A procuradora-geral ressalta que a publicidade dos órgãos
públicos só tem amparo legal quando possui caráter educativo ou de orientação
social. “A publicidade em favor de uma medida notoriamente controvertida é
substancialmente distinta de uma publicidade em favor da conscientização da
população sobre a necessidade de cuidados, por exemplo, para evitar a
proliferação do mosquito da dengue”, explica. “No caso da reforma da
previdência, esse consenso não existe – por isso mesmo não se pode verter
recursos públicos exclusivamente para favorecer um dos polos da controvérsia”,
acrescenta na ação.