Jornal de Brasília
- 19/12/2017
O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto
aprovado pelo Congresso que permitia a negociação coletiva para servidores
públicos federais, estaduais e municipais. O veto foi recomendado pelos
Ministério da Justiça e Advocacia- Geral da União, por apresentar "vício
de iniciativa", já que alterações no regime jurídico de servidor público
devem ser propostas pelo Executivo. Além disso, Temer alega que a proposta é
inconstitucional por invadir a competência de Estados e municípios. Hoje, não há
negociação coletiva nas paralisações de servidores - o governo abre uma mesa de
negociação, sem regras definidas em lei.