Jornal Extra
- 22/01/2018
Apesar da intenção contrária do governo federal, mais de 253
mil servidores ativos e inativos do Executivo federal receberão os percentuais
de reajustes prometidos para janeiro de 2018. O Ministério do Planejamento
confirmou que a folha referente a este mês foi fechada no último dia 15.
A pasta informou, também, que foram aplicados os mesmos
índices questionados pela Medida Provisória (MP) 805, assinada pelo presidente
Michel Temer, que previa o adiamento ou o cancelamento das correções salariais.
A União seguirá, portanto, a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), já
que o ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar que sustou o efeito da
MP. Assim, estão confirmados os reajustes aprovados em 2016 e 2017.
As categorias beneficiadas incluem médicos peritos do INSS,
policiais federais e rodoviários federais, auditores fiscais da Receita Federal
e servidores que integram as carreiras da Diplomacia (veja abaixo os principais
grupos beneficiados e os percentuais de correção).
Na visão de líderes do funcionalismo federal, o fechamento
da folha de janeiro com os aumentos nada mais representa do que o cumprimento
da lei. A vitória nessa primeira batalha poderá ser decisiva em discussões
futuras.
— A lei vai ser cumprida. O governo se superou na
ilegalidade ao tentar sustar um acordo firmado após negociações que começaram
em março de 2015. Ao nosso ver, não há mais volta para essa questão. Mas tudo é
possível no cenário atual — ressalvou Rudinei Marques, presidente do Fórum
Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
Em outubro do ano passado, o Ministério do Planejamento
anunciou uma série de medidas, tendo em vista a diminuição do déficit fiscal do
governo federal previsto para 2018 (despesas maiores do que receitas
previstas). À época, o ministro Dyogo Oliveira informou que o adiamento dos
reajustes resultaria em uma economia de R$ 5,1 bilhões neste ano. Porém, mais
de dez ações foram protocoladas no STF contra a proposta.
AGU aguarda data para debate no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) não vai questionar a liminar
apresentada pelo ministro Lewandowski, até que a presidente do Supremo Tribunal
Federal, ministra Cármen Lúcia, agende a data para a deliberação do assunto
pelo plenário da Corte. Segundo integrantes da AGU, não há como questionar a
decisão monocrática (individual) de Lewandowski, tendo em vista que o ministro
já pediu uma data para que seus colegas tratem da representação de
inconstitucionalidade da MP. O ministro do STF julgou procedente, no início de
dezembro, o pedido feito pelo PSOL para que a medida que adiou os aumentos
fosse suspensa até a avaliação do mérito.
— Em tese, não há recurso cabível. O que se pode fazer é
levar o assunto para o plenário e avaliar as posições cabíveis — lembrou Vilson
Vedana, diretor da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).
Curiosamente, a entidade representa, também, servidores que
integram a AGU. A associação já se declarou contrária à MP e favorável à sua
inconstitucionalidade.
Desconto de 14% em jogo
Um dos interesses da União ao levar a MP 805 ao plenário do
STF será o de manter válida a elevação do desconto previdenciário, de 11% para
14%, para os servidores federais. Pelo texto da medida provisória, o aumento da
alíquota será aplicado a partir de 1º de fevereiro, incidindo sobre o salário
que será pago em março.
O prazo poderá ser suficiente para uma possível revisão do
Supremo quanto ao tema, segundo integrantes do governo. Por mais que a Justiça
considere a suspensão dos aumentos irregular, a União quer que ao menos
mantenha a elevação da alíquota previdenciária por um prazo indeterminado.
De acordo com o Ministério do Planejamento, a majoração
poderá afetar 1,2 milhão de servidores ativos, inativos e pensionistas
vinculados ao Executivo federal. Em outubro do ano passado, ao comentar a
proposta, a pasta informou que o aumento do percentual teria um impacto extra
de R$ 1,9 bilhão por ano, para diminuir o déficit do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores (RPPS).
Vale lembrar que a nova alíquota será aplicada sobre o valor
que exceder o teto pago pelo INSS — ou seja, afetará àqueles que ganham acima
de R$ 5.645,81. O desconto aplicado diz respeito à diferença entre o valor
bruto do salário e o do teto do INSS.
O ano para o funcionalismo federal
Outras categorias
Além das áreas que garantiram percentuais por meio da
Justiça, outros setores do funcionalismo federal também terão direito a
reajustes no próximo salário. É o caso, por exemplo, dos servidores vinculados
às Forças Armadas e os ligados ao magistério federal.
Aprovações
Das nove leis que trataram de aumentos ao funcionalismo,
oito delas foram aprovadas em 2016, pelo Congresso Nacional. Apenas uma, que
tratou das remunerações de servidores de ex-territórios, foi aprovada em 2017.
Peso
As carreiras que seriam afetadas pelo adiamento dos
reajustes equivalem a 20% do total de funcionários federais. Os 253 mil
prejudicados integram o total de 1.272 milhão de servidores ativos, aposentados
e pensionistas.
Futuro
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já afirmou que o
governo terá de encontrar outra solução para conseguir a economia prevista com
os adiamentos, na casa dos R$ 5,1 bilhões.
Por Nelson Lima Neto