BSPF - 31/03/2018
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício
Oliveira (MDB-CE), convocou sessão do Congresso Nacional para terça-feira (3),
às 14h30, para votar vetos presidenciais. O 1º item da pauta é o veto total ao
PLS 397/15 (PL 3.831/15, na Câmara dos Deputados), que “Estabelece normas
gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias
e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios”.
O projeto, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi
aprovado no Senado, conclusivamente, pela Comissão Especial do Desenvolvimento
Nacional, em 11 de novembro de 2015. Na Câmara, o texto foi chancelado pelas
comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, conclusivamente.
Conteúdo do projeto
Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e
municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena
efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo
permanente de prevenção e solução de conflitos.
Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio
de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes
sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.
Também estabelece que os servidores e empregados públicos
poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com
representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões
remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e
política de recursos humanos, entre outras.
Nova sessão do Congresso
São 16 vetos na pauta da sessão do Congresso. A prioridade,
segundo Eunício Oliveira, é votar os vetos ao Funrural e ao Refis das micro e
pequenas empresas.
Outra sessão será marcada para o dia 10 de abril para votar
outros vetos, dentre esses, o do projeto que reformulou a carreira de agentes
comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias.
Fonte: DIAP