Estado de Minas
- 14/07/2018
Em ofício assinado em 10 de julho, Cármen se mostra
contrária às vedações à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração
Nota técnica enviada ao Congresso Nacional pela presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foi um dos fatores de
pressão para que os parlamentares aprovassem a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2019 sem o trecho que proibia o reajuste a servidores públicos. O
texto foi votado na madrugada de quinta-feira.
Em ofício assinado em 10 de julho, Cármen se mostra
contrária às vedações à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração. “O relatório final apresentado destoa das regras estabelecidas
pela Constituição da República para a redução de despesas, impondo a todos os
órgãos da Administração Pública Federal medidas sancionatórias previstas apenas
para órgãos que não conseguirem alcançar os objetivos constitucionais”, diz a
ministra no ofício.
Cármen também assinala que a revisão geral anual é um
direito constitucional do servidor público, “não sendo possível a sua supressão
por lei ordinária”. A presidente da Suprema Corte ainda destaca que a redução
linear de 10% das despesas de custeio administrativo, também derrubada, é
inconstitucional.
Os dispositivos buscavam aliviar a folha de pessoal da União
e, vetados, intensificam a mobilização de servidores para conseguir aumentos
salariais para o próximo ano.
Ainda sobre o artigo que propunha a vedação à criação e
provimento de cargos e aumentos, Cármen destacou que, mesmo de cargos vagos
antes ocupados, a norma poderia conduzir a dificuldades na renovação dos
quadros da Administração Pública.
“Análise preliminar permite vislumbrar que as vedações
propostas no relatório final podem contrariar o Novo Regime Fiscal estabelecido
pela Emenda Constitucional 95”, afirma Cármen no ofício sobre o relatório
apresentado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que continha as propostas
para segurar as contas da União.
Na apresentação da nota, enviada ao presidente do Senado,
Eunício Oliveira (MDB-CE), a ministra diz que, “ciente da grave crise econômica
do país”, o impacto negativo e a “duvidosa legitimidade constitucional” de
algumas medidas que o relatório continha “tornam necessário especial atenção a
alguns itens apresentados”.
As tentativas de segurar os gastos foram incluídas pelo
relator da LDO, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que ouviu os apelos da equipe
econômica do governo. O ano de 2019 será o sexto com déficit primário, ou seja,
com despesas maiores que receitas. Com menos gastos de pessoal, o governo teria
mais espaço para administrar o Orçamento do ano que vem.
No entanto, a pressão de servidores e, segundo os
parlamentares, a nota técnica do STF reverteram a situação durante um dia de
resistências e negociações dentro do Congresso. Do lado de fora da Câmara,
servidores fizeram protestos com bandeiras e faixas.
ISENÇÕES
Em contrapartida, o Congresso deixou no texto pelo menos
dois artigos que, na prática, ajudarão o governo no controle das despesas. Um
deles veda a concessão e ampliação de novos incentivos fiscais para empresas.
Um dos projetos que tramitam no Legislativo e que têm previsão de impacto
bilionário para o governo renova os incentivos para as superintendências de
desenvolvimento do Amazonas (Sudam) e do Nordeste (Sudene). A região tem
redução do imposto de renda e a isenção do adicional ao frete para renovação da
marinha mercante para empresas consideradas prioritárias. Só em maio de 2018, o
programa foi responsável por uma renúncia fiscal de R$ 517 milhões.
Outro projeto, já foi aprovado pela Câmara e que ainda
precisa passar pelo Senado cria uma série de benefícios fiscais para o setor de
transporte de cargas e têm potencial de gerar uma perda de R$ 8,6 bilhões neste
ano e R$ 9 bilhões no próximo. Outro dispositivo incluído na LDO impede que o
Congresso aprove projetos que criem novas despesas obrigatórias sem garantir
que um outro gasto seja cancelado, de forma compensatória.