BSPF - 15/07/2018
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra
Cármen Lúcia, reforçou, em nota técnica enviada ao Congresso Nacional, no dia
10 de julho, seu posicionamento a favor da concessão da reposição geral anual
dos salários dos servidores públicos. A avaliação da ministra surgiu em meio a
discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi votada na última
quarta-feira, dia 11.
Cármen Lúcia pediu uma nova avaliação de temas aprovados
pela Comissão de Orçamento do Congresso e que seguiram para debate no plenário
do Congresso. Entre as propostas, além da vedação a revisão geral anual dos
vencimentos, Cármen Lúcia questionou a redução linear em 10% das despesas de
custeio, a execução provisória do Orçamento e a vedação à criação de cargos e a
concessão de aumentos.
O texto aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do
Congresso Nacional apontou a vedação para a concessão da revisão geral anual,
assim como o impedimento sobre a criação de cargos e a negociação de reajustes
junto ao funcionalismo. Diante do indicativo, o Supremo se posicionou contrário
aos termos. No caso da revisão anual, Carmén Lúcia foi enfática: "O direito à revisão geral anual é direito
constitucional do servidor público, expressamente previsto no art. 37, inc. X,
da Constituição da República, não sendo possível sua supressão por lei
ordinária".
Quanto a abertura de vagas no serviço público federal e a concessão
de reajustes, o Supremo lembrou que não é possível liminar as ações de toda a
administração:
"O relatório final apresentado destoa das regras
estabelecidas pela Constituição da República para a redução de despesas,
impondo a todos os órgãos da Administração Pública Federal medidas
sancionatórias previstas apenas para órgãos que não conseguirem alcançar os
objetivos constitucionais".
Os pontos questionados pela presidente do Supremo foram
debatidos pelo plenário do Congresso. Deputados e senadores acordaram pela
retirada dos pontos presentes no relatório aprovado pela Comissão de Orçamento.
Fonte: Jornal Extra