O Dia - 14/07/2018
Presidente da Corte enviou ofício ao Legislativo dizendo que
vedação é inconstitucional
Rio - O Congresso Nacional abriu caminho para a concessão de
reajustes aos servidores federais quando derrubou, na madrugada de
quinta-feira, artigo do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
2019 que impedia a medida. Apesar de possíveis correções salariais no próximo
ano ameaçarem o teto de gastos (Emenda Constitucional 95), a pressão do
funcionalismo teve reforço do Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente da
Corte, ministra Cármen Lúcia, encaminhou ofício ao Legislativo, pedindo que a
proibição à revisão remuneratória saísse do texto-base da LDO, como informou a
Agência Estadão Conteúdo.
Na nota técnica, assinada em 10 de julho pela ministra e
enviada ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), Cármen Lúcia
afirmou que a vedação é inconstitucional. A presidente do Supremo ressaltou que
a Constituição Federal prevê revisão geral anual "não sendo possível a sua
supressão por lei ordinária". O artigo que acabou sendo retirado do
projeto também vedava concursos públicos.
Em outro trecho da nota, a ministra afirma que "o
relatório final (do texto da LDO) apresentado destoa das regras estabelecidas
pela Constituição da República para a redução de despesas, impondo a todos os
órgãos da Administração Pública Federal medidas sancionatórias previstas apenas
para órgãos que não conseguirem alcançar os objetivos constitucionais".
Teto de gastos impede aumento
Como a Coluna informou ontem, o presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não há espaço no orçamento de 2019
para qualquer reajuste. O parlamentar argumentou que aumentos salariais estão
inviabilizados pela emenda do teto de gastos. Para algum órgão corrigir
salários de seus funcionários, terá que adotar medidas que possibilitem isso.
Previsão na LOA
Aumento salarial (reajuste acima da inflação) ou revisão
geral (recomposição inflacionária) terá que ser especificada na Lei Orçamentária
Anual (LOA) de 2019. A União tem até 31 de agosto para enviá-la ao Congresso.
Técnicos da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado frisam
que reajustes terão que ser informados em anexo da LOA, com a dotação
orçamentária.