R7 - 13/07/2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 foi aprovada pelo
Congresso Nacional na madrugada de quinta-feira (12)
Uma nota técnica enviada ao Congresso Nacional pela
presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, foi um dos
fatores de pressão para que os parlamentares aprovassem a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) de 2019 sem o trecho que proibia o reajuste a
servidores públicos. O texto foi votado na madrugada de quinta-feira (12).
Em ofício assinado em 10 de julho, Cármen se mostra
contrária às vedações à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração.
"O relatório final apresentado destoa das regras
estabelecidas pela Constituição da República para a redução de despesas,
impondo a todos os órgãos da Administração Pública Federal medidas
sancionatórias previstas apenas para órgãos que não conseguirem alcançar os
objetivos constitucionais", diz a ministra no ofício.
Cármen também assinala que a revisão geral anual é um direito
constitucional do servidor público, "não sendo possível a sua supressão
por lei ordinária". A presidente da Suprema Corte ainda destaca que a
redução linear de 10% das despesas de custeio administrativo, também derrubada,
é inconstitucional.
Os dispositivos buscavam aliviar a folha de pessoal da União
e, vetados, intensificam a mobilização de servidores para conseguir aumentos
salariais para o próximo ano.
Ainda sobre o artigo que propunha a vedação à criação e
provimento de cargos e aumentos, Cármen destacou que, mesmo de cargos vagos
antes ocupados, a norma poderia conduzir a dificuldades na renovação dos
quadros da Administração Pública.
"Análise preliminar permite vislumbrar que as vedações
propostas no relatório final podem contrariar o Novo Regime Fiscal estabelecido
pela Emenda Constitucional n.95", afirma Cármen no ofício sobre o
relatório apresentado na CMO (Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e
Fiscalização), que continha as propostas para segurar as contas da União.
Na apresentação da nota, enviada ao presidente do Senado,
Eunício Oliveira (MDB-CE), a ministra diz que, "ciente da grave crise
econômica do País", o impacto negativo e a "duvidosa legitimidade
constitucional" de algumas medidas que o relatório continha "tornam
necessário especial atenção a alguns itens apresentados".
As tentativas de segurar os gastos foram incluídas pelo
relator da LDO, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que ouviu os apelos da equipe
econômica do governo.
O ano de 2019 será o sexto com déficit primário, ou seja,
com despesas maiores que receitas. Com menos gastos de pessoal, o governo teria
mais espaço para administrar o Orçamento do ano que vem.
No entanto, a pressão de servidores e, segundo os
parlamentares, a nota técnica do STF reverteram a situação durante um dia de
resistências e negociações dentro do Congresso. Do lado de fora da Câmara,
servidores fizeram protestos com bandeiras e faixas.
(Estadão Conteúdo)