Agência Senado
- 01/08/2018
Enquanto durar a intervenção federal na segurança pública do
Rio de Janeiro, segue suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que iguala as condições para integração dos servidores dos
antigos territórios de Rondônia, Amapá, e Roraima ao quadro da administração
pública federal.
De acordo com a PEC 7/2018, todas as pessoas que mantiveram
vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios,
ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos
respectivos estados poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro
funcional da União, passando a trabalhar na condição de servidores ou empregados
cedidos.
O texto, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também
abrange os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista dos
ex-territórios e dos estados subsequentes, e determina que o parâmetro
remuneratório para policiais militares e bombeiros dos antigos territórios não
poderá ser inferior ao praticado no Distrito Federal.
O objetivo da proposta é afastar qualquer tratamento
desigual aos servidores dos ex-territórios. Em sua justificação, Randolfe
argumenta que a Constituição de 1988 determinou que os estados do Amapá e de
Roraima seriam criados sob os mesmos critérios da elevação de Rondônia a
estado, em 1981 — na ocasião, a folha de pagamento dos servidores do novo
estado ficou a cargo da União até 1991. Porém, as Emendas Constitucionais 79 e
98 concederam um período transição de somente cinco anos para os servidores do
Amapá e de Roraima.
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ).