Consultor Jurídico
- 18/07/2019
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quinta-feira
(18/7), medida provisória para possibilitar que a Defensoria Pública da União
(DPU) mantenha o número atual de servidores por meio de funcionários
requisitados da administração federal direta, autárquica e fundacional.
A MP foi um dos atos assinados durante cerimônia que marcou
os 200 dias do governo de Bolsonaro.
Em 9 de julho, o Ministério da Economia tinha mandado a
Defensoria Pública devolver ao Poder Executivo 63% dos servidores que atuam no
órgão. Com isso, as 43 unidades do interior seriam fechadas. O dia 27 de julho
era o prazo final para devolução dos 828 servidores.
A DPU dependia de edição de Medida Provisória que estendesse
a permanência dos servidores na instituição ao menos até a aprovação do Projeto
de Lei 7.922/2014 no Congresso Nacional. Em maio deste ano, a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a proposta que cria quadro de
servidores próprio para o órgão, estrutura o plano de carreiras e cargos da
instituição e fixa o valor de suas remunerações.