Agência Brasil
- 20/08/2019
O conselho passa a ser chamado de Unidade de Inteligência
Financeira
Brasília - A medida provisória (MP) que transforma o
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de
Inteligência Financeira (UIF), vinculada ao Banco Central (BC), está publicada
no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a
unidade tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território
nacional.
A Unidade de Inteligência Financeira será “responsável por
produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de
dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de
armas de destruição em massa, além de promover a interlocução institucional com
órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão
com a matéria”, diz o texto do documento.
O colegiado é formado por um conselho deliberativo, com um
presidente e, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, escolhidos entre
“cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em
matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro ao financiamento do
terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em
massa”; e um quadro técnico-administrativo composto por uma secretaria
executiva e diretorias especializadas. Caberá ao presidente do BC escolher o
presidente do colegiado e seus conselheiros".
“A atuação dos conselheiros será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada”, diz a MP.
A medida prevê
também, entre outras medidas, que a transferência dos servidores e empregados
em exercício no Coaf para a unidade financeira não implicará alteração
remuneratória.
Porta-voz
Nessa segunda-feira (19), o porta-voz da Presidência da
República, Otávio Rego Barros, ao falar sobre a transferência do Coaf para o
BC, disse que a mudança não tirará o caráter colaborativo com outros órgãos e
manterá o perfil de combate à corrupção.
“Essa mudança não inviabilizará esse combate tão importante.
Foi dentro desse contexto que o presidente fez, por meio do assessoramento dos
ministérios da Economia e da Justiça, essas pequenas modificações a fim de,
posicionando essa unidade, obter dela a mais eficiente e eficaz ação”, disse.
Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é
uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente
na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.
A reforma administrativa do governo do presidente Jair
Bolsonaro previa a transferência do conselho para o Ministério da Justiça e
Segurança Pública. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional,
que manteve o órgão subordinado ao Ministério da Economia.
Nota do BC
Em nota divulgada ontem (19) à noite, o Banco Central disse
que a UIF é dotada de autonomia técnica e operacional. “Trata-se de medida
proposta pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central, dentro de projeto
amplo para o aperfeiçoamento institucional do sistema regulatório brasileiro”.
O BC informou que “será responsável pela aprovação da
estrutura de governança do novo órgão, observando-se o alinhamento às recomendações
e melhores práticas internacionais”.
“A autonomia do Banco Central, que se encontra em discussão
no Congresso Nacional, confere respaldo à autonomia técnica e operacional da
UIF, assegurando o foco de sua atuação na capacidade para a produção de inteligência
financeira, com base em critérios técnicos e objetivos”, acrescentou.