O Dia - 16/11/2019
O funcionalismo tem atuado para barrar a proposta de Reforma
Administrativa, cuja divulgação está agora prevista para a próxima terça-feira.
As principais mudanças, especula-se, é o fim da estabilidade e a redução de
salários iniciais para novos servidores. A tropa de choque formada por
servidores tem tentando barrar a votação dessa proposta. Duas PECs em
tramitação no Parlamento já propõem redução da jornada, com corte proporcional
de salário, e o congelamento das progressões de carreira, segundo informações
da Agência Estado.
Até 2022, fim do governo Jair Bolsonaro, cerca de 26% dos
funcionários públicos vão se aposentar. Esse quadro é considerado uma janela de
oportunidade para emplacar o que está sendo considerado como uma reconfiguração
do RH do Estado.
O tema mais sensível é o fim da estabilidade. Os servidores
argumentam que a quebra de estabilidade, com a possibilidade de contratação por
meio da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) nos primeiros dez anos,
poderia abrir caminho para perseguição política de funcionários que
"incomodarem" o governo de plantão.
Hoje, umas das formas de demissão no serviço público se dá
no chamado estágio probatório, nos três primeiros anos da contratação. Para a
equipe econômica, porém, as avaliações nesse período precisam ser reformuladas
para filtrar apenas os "bons" servidores. Nos últimos quatro anos,
apenas 0,3% dos servidores que ingressaram foram exonerados.
Em nota, o Ministério da Economia afirmou que a reforma
administrativa será encaminhada "no momento oportuno". "As
mudanças estruturais, tal como foi a nova Previdência, são sempre construídas
com muito diálogo, que é exatamente o que está se buscando nesta fase final da
elaboração da proposta", diz comunicado.
A ideia é fazer uma reestruturação do plano de carreiras do
funcionalismo. Diagnóstico feito pelo Ministério da Economia identificou mais
de 300 carreiras. A equipe econômica pretende reduzir a quantidade para 20 a
30, mas isso será feito numa segunda etapa.
Pela proposta da equipe econômica, a estabilidade seria
garantida para os servidores das carreiras de Estado. Os demais seriam
contratados pela CLT. Mas a definição das carreiras deverá ser discutida em
regulamentação da PEC, segundo sinalizaram integrantes do governo para os
sindicalistas.
"Nós estamos muito preocupados com a estabilidade. Ela
não é da pessoa, é do cargo. Esse negócio de dizer que estabilidade é só para
os novos não faz sentido na nossa lógica", afirma o presidente do Fórum
Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei
Marques.
Para ele, se esses novos critérios já estivessem valendo,
servidores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), da Fundação
Nacional do Índio (Funai), do Instituto Chico Mendes (Icmbio), da Receita e do
Ibama que entraram em choque com políticas determinadas pelo presidente Jair
Bolsonaro teriam sido demitidos.
Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores
Fiscais (Unafisco), Mauro Silva, as "distorções" podem ser corrigidas
de outras formas, sem a necessidade de retirar a estabilidade. Um dos caminhos,
segundo ele, é maior rigor nas avaliações. "A demissão já é permitida pela
lei, mas a contratação por CLT vai fomentar casos de demissão por abuso de
poder e sem processo administrativo."