Agência Câmara Notícias
- 29/11/2019
Hoje, a Constituição permite acúmulo de cargo de professor
com outro técnico ou científico
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19 permite a
acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Hoje, a Constituição permite o acúmulo de um cargo de professor com outro
técnico ou científico.
Porém, segundo o deputado Capitão Alberto Neto
(Republicanos-AM), autor da proposta, há constantes questionamentos judiciais
acerca do conceito de cargo técnico ou científico, por falta de precisão.
Para evitar esses questionamentos judiciais, ele propõe “a
alteração do dispositivo constitucional que exige o cargo técnico ou
científico, de forma a se exigir apenas que um dos cargos seja de professor e o
outro de qualquer natureza.”
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e e de Cidadania. Se admitida, será votada por uma
comissão especial e depois pelo Plenário.