BSPF - 20/02/2020
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que, no
cálculo do pagamento de auxílio-transporte a servidores, fosse derrubado o
desconto de 6% do salário dos que recebem o benefício. O fim da dedução poderia
custar R$ 1 bilhão aos cofres públicos, de acordo com estimativa do Ministério
da Economia que leva em conta que o país tem mais de 500 mil servidores
federais, entre civis e militares.
Uma ação pedindo o fim desse desconto foi a julgamento na
Turma Nacional de Uniformização (TNU), da Justiça Federal, a partir do caso de
um servidor militar que pedia o pagamento do auxílio integral, sem o desconto
de 6%.
O pedido foi contestado pela AGU, uma vez que o desconto
está previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001. A norma estabelece que o
valor do auxílio deve ser a diferença entre o gasto mensal do servidor com o
transporte e o equivalente a 6% do seu vencimento ou soldo.
Os argumentos foram acolhidos pela TNU, que julgou
improcedente o pedido do militar. “Essa uniformização sobre auxílio-transporte
nos dá segurança de que, tanto em 1º grau quanto em turmas recursais, vai se
observar daqui para frente esse mesmo entendimento”, destaca o advogado da
União e coordenador nacional dos Juizados Especiais Federais (CONJEF/DCM/PGU),
Clóvis dos Santos Andrade. “Havendo esse precedente, uma vez que a TNU é a
corte superior dos juizados especiais federais, a União acredita que essa
questão está resolvida. Um enorme impacto em potencial aos cofres públicos foi
afastado”, completa.
Várias unidades da AGU espalhadas pelo país atuaram em
conjunto no julgamento, uma vez que os membros da TNU são de vários estados e
membros de unidades regionais da Advocacia-Geral foram acionados para despachar
com os magistrados. Entre as unidades, estão as procuradorias Regionais da
União das 2ª, 3ª e 5ª Regiões, além das Procuradorias da União nos estados de
Santa Catarina, Paraná, Paraíba, Maranhão e Minas Gerais.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU