BSPF - 20/05/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) examina nesta quarta-feira (20), a partir das 14h, pedidos de medida cautelar em seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6421, 6422, 6424, 6425, 6427 e 6248), ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 966/2020, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da Covid-19. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu submeter diretamente ao Plenário o pedido de suspensão imediata da norma.
A MP 966, editada em 13/5, prevê, entre outros pontos, que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados com as medidas de enfrentamento à pandemia e aos efeitos econômicos e sociais dela decorrentes.
As ações foram ajuizadas pela Rede
Sustentabilidade (ADI 6421), pelo Cidadania (ADI 6422), pelo Partido Socialismo
e Liberdade (ADI 6424), pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6425), pela
Associação Brasileira de Imprensa (ADI 6427) e pelo Partido Democrático
Trabalhista (ADI 6428). Os partidos e a ABI mostraram preocupação com os
critérios de “blindagem” contidos na norma, que poderiam implicar a anistia ou
o salvo-conduto a toda e qualquer atuação estatal desprovida de dolo ou erro
grosseiro.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF