Consultor Jurídico
- 13/03/2021
A PEC 186/2019, nos termos aprovados pelo Senado Federal, e
que será apreciada pela Câmara dos Deputados, é uma síntese das PECs 186/19,
187/19 e 188/19, apresentadas ao Senado pelo líder do governo, senador Fernando
Bezerra.
Originalmente, as PECs previam medidas diversas para redução de direitos e consequente redução de despesas com o serviço público. Entre elas, estava prevista a possibilidade de redução salarial com redução de jornada em face, além do congelamento salarial e a suspensão de progressões e promoções, vedação de concursos e outras, sempre que fosse necessária a realização de operações de crédito para custear despesas correntes (regra de ouro).
Ao longo da tramitação no Senado, foi suprimida a previsão
de redução salarial com redução de jornada, e os critérios para acionamento dos
"gatilhos" foram ampliados. Na forma aprovada, as medidas de
congelamento de despesas serão acionadas sempre que...
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