Jornal Extra - 16/11/2021
Agentes públicos — ocupantes de empregos, cargos eletivos,
efetivos e cargos e funções de livre nomeação e exoneração — em exercício nos
órgãos e entidades da administração pública federal precisam assinar um termo
de autorização individual e específico de acesso às Declarações de Ajuste Anual
do Imposto de Renda Pessoa Física. A portaria que trata do assunto foi
publicada em 20 de outubro, e o prazo para os trabalhadores cumprirem a medida
vai até 20 de novembro. O documento a ser preenchido está disponível no
aplicativo e na versão web do SouGov.br.
Basta entrar no SouGov.br e responder à pergunta que aparecerá na tela: "Você autoriza acesso a sua declaração de IRPF?", e selecionar uma das opções – "Autorizo" ou "Não Autorizo". As autorizações de acesso prestadas pelos agentes públicos federais via SouGov.br serão enviadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia — órgão central de gestão de pessoas do Executivo federal civil — ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU). A autorização terá validade por...
Leia mais em Agentes públicos federais devem dar acesso à
declaração de Imposto de Renda até o dia 20