Claudio Humberto
03/06/2009
Paulo Bernardo O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) autorizou hoje (3) o retorno ao serviço público federal de 212 ex-empregados em empresas e autarquias federais demitidos durante o governo Collor (1990-1992). Eles foram anistiados pela Lei 8.878/94 e tiveram a autorização concedida por meio de cinco portarias publicadas no Diário Oficial da União.De acordo com decisão da Comissão Especial Interministerial (CEI), em todos os casos, os anistiados não terão direito a salários retroativos ao período de afastamento.Os salários serão atualizados de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento até o mês anterior de retorno ao emprego.