O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 64 ex-empregados públicos, demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. A autorização foi concedida por meio de oito portarias. Cabe aos próprios órgãos que receberão os anistiados notificarem os anistiados em até 30 dias, tendo os interessados convocados o mesmo prazo para se apresentar. Caso não compareça ao órgão, o anistiado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público. A condição para o deferimento do retorno é que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço.
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