Luciano Pires
Blog do Servidor/CB - 30/11/2010
Missão de PB nas Comunicações é "limpar" os Correios
terça-feira, 30 de novembro de 2010
A moralização da administração
O Estado de S. Paulo - 30/11/2010
Diante das dificuldades enfrentadas pela administração direta para afastar e punir funcionários públicos condenados por crimes de improbidade e de corrupção, há sete anos o Congresso Nacional decidiu rever a legislação correspondente, adotando procedimentos mais rápidos para julgamentos e punições mais severas para os servidores acusados de desídia (preguiça, indolência e desleixo) ou que praticam tráfico de influência, recebem propina e usam o cargo indevidamente, exorbitando de suas prerrogativas.
As mudanças parecem ter surtido algum efeito. Entre outubro de 2003 e outubro de 2010, segundo levantamento que a Corregedoria-Geral da União acaba de divulgar, 2.802 servidores federais foram exonerados. Com 720 expulsos - num universo de 40,7 mil servidores -, o Ministério da Previdência Social é o campeão de punições. Em segundo lugar está o Ministério da Educação, onde 456 funcionários concursados - de um total de 181,2 mil - foram expulsos do serviço público. Nos 37 Ministérios, em apenas 3 - Turismo, Esportes e Desenvolvimento Social - não houve demissões por improbidade e corrupção.
Considerando-se que a administração direta federal tem cerca de 552 mil servidores, segundo dados doMinistério do Planejamento, a exoneração de 2.802, representando 0,54% do total, parece insignificante. O fato é que a Constituição cerca o funcionário de direitos, que o tornam quase inatingível.
Com a nova legislação, "o servidor pode não ir para a cadeia, mas perde o cargo. A reforma da legislação administrativa foi feita para compensar a inocuidade das medidas tomadas por vias judiciais, que são o calcanhar de aquiles da máquina governamental. Processos judiciais contra agentes públicos corruptos nunca chegam ao fim. É raríssimo na Justiça uma condenação por crime de colarinho-branco", diz o controlador-geral da União, ministro Jorge Hage.
Ele também afirma que, com a nova legislação administrativa, as punições já não mais se limitam a servidores dos escalões mais baixos da máquina governamental. Embora os dados completos ainda não tenham sido divulgados, servidores dos escalões mais altos - como diretores de autarquias, superintendentes, auditores fiscais e até procuradores federais - estariam sendo excluídos do serviço público por via administrativa, depois de devidamente investigados por sindicâncias. As principais causas das exonerações, segundo o levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU), são o chamado "valimento indevido do cargo" (34,6% dos casos), seguido por improbidade administrativa (19,2%) e recebimento de propina (6%). Dos 2.802 demitidos a bem do serviço público, 177 também tiveram seus direitos políticos cassados.
As primeiras tentativas de aumentar o rigor das punições administrativas contra servidores corruptos começaram no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando o então ministro da Administração e Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser Pereira, autorizou a publicação de boletins mensais com o número de funcionários públicos. Até então, não havia informações centralizadas e confiáveis sobre o funcionalismo. Em seu segundo mandato, Fernando Henrique incluiu no projeto de reforma da máquina governamental a criação da CGU. E, no primeiro ano de governo do presidente Lula, a CGU começou a modernizar a legislação administrativa e a contabilizar e divulgar os casos de exoneração de servidores públicos. "As medidas estão dando resultado. O servidor desonesto não conta mais com a benevolência do Estado. Ele perde o cargo", diz o corregedor-geral Jorge Hage.
Isso mostra a importância da continuidade de programas e políticas públicas no âmbito da máquina governamental. Ao dar sequência ao que foi iniciado na gestão anterior para tentar moralizar a administração pública, o presidente Lula agiu com sensatez. Essa é uma lição que a presidente eleita Dilma Rousseff não pode esquecer, se quiser modernizar a gestão pública no País.
segunda-feira, 29 de novembro de 2010
AGU derruba liminar que determinou a reabertura do prazo de inscrição para concurso de juiz do trabalho em Roraima e no Acre
AGU - 29/11/2010
O MPF alegou afronta ao amplo acesso aos cargos públicos, referindo-se a suposta impossibilidade dos candidatos do estado do Acre de realizarem as provas objetivas em Porto Velho. A Justiça de 1ª instância concedeu a liminar, mas Procuradoria da União no Acre (PU/AC) e a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) recorreram da decisão. De acordo com as procuradorias, a não continuidade imediata do processo avaliatório causa graves danos à sociedade e à ordem administrativa e econômica do país.
Os procuradores esclareceram que apenas nove dos 291 candidatos inscritos residem no estado do Acre, não havendo possibilidade e necessidade de apoio logístico naquela localidade para a realização das avaliações.
As procuradorias ressaltaram, ainda, que diante da abertura de mais de 70 mil postos de trabalho em Rondônia, em decorrência da construção do complexo hidroelétrico do Rio Madeira, há necessidade de preenchimento das vagas de juízes trabalhistas disponibilizadas pelo TRT da 14ª Região.
Por fim, a PU/AC e a PRU1 demonstraram que o processo de elaboração do edital e do próprio concurso respeitou todas as prerrogativas legais e constitucionais necessárias, sendo incabível a concessão de privilégio após o fechamento das inscrições.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu argumentos, suspendendo os efeitos da liminar e dando continuidade ao concurso, conforme estabelecido no edital.
Provas
Conforme aviso divulgado no site do TRT da 14ª Região, a Comissão Organizadora do XVII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal do Trabalho Substituto decidiu pelo adiamento da seleção para o ano de 2011. Até então, as provas estavam marcadas para os dias 27 e 28 de novembro.
PL 6.127/09: servidores do IBGE pressionam por sua aprovação
Agência DIAP - 29/11/2010
O relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas no colegiado. De acordo com o relator, as emendas são de mérito, o que não pode ser apreciada nesta comissão.
Comissão sobre leis de anistia discute parecer do relator
Agência Câmara - 29/11/2010
O relator da comissão especial sobre leis de anistia a servidores, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresenta seu relatório aos integrantes do colegiado nesta quarta-feira (1°). O relatório ainda não foi divulgado.
A comissão foi criada para apurar a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista.
A comissão também acompanha a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 12.
Guinada radical
| Autor(es): Luciano Pires |
| Correio Braziliense - 29/11/2010 |
FUNCIONALISMO
Com a nova equipe econômica, o PAC ganha importância e os servidores não devem ter reajustes salariais
Apesar de ser considerado o presidente que mais fez pelos servidores, Luiz Inácio Lula da Silva deixa para a sucessora uma extensa lista de pendências que implicam mais gastos. Na administração direta, 27 setores que tiveram reajustes nos últimos anos cobram mudanças na lei que autorizou os aumentos e acusam o governo de ter criado distorções. Já as chamadas carreiras típicas de Estado, entre as quais a de delegado da Polícia Federal, exigem a retomada das negociações em torno de novas tabelas salariais. Funcionários de agências reguladoras querem ser reconhecidos como essenciais, enquanto os do Judiciário e os do Ministério Público da União (MPU) reivindicam ganhos de 56%, em média.
Se todas essas demandas forem atendidas, a folha de pessoal da União será inflada em aproximadamente R$ 11 bilhões — hoje, a conta anual, incluindo civis, militares e inativos, beira os
R$ 200 bilhões. Indicada para substituir Paulo Bernardo no Ministério do Planejamento, Miriam Belchior não cogita tomar medidas que resultem em elevação de despesas. Pelo menos não durante seu primeiro ano de gestão. A futura ministra deve convocar as entidades que representam o funcionalismo para informar a decisão logo nas primeiras semanas de janeiro.
Sob Miriam Belchior, o Ministério do Planejamento, agora dedicado quase que integralmente a demandas da burocracia, ampliará o foco. A intenção é retomar as origens de pensar o país e as políticas estruturantes, e olhar menos para questões internas da administração. A transferência do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a pasta e o desejo da ministra de integrar e reforçar as ações assistenciais da União implicarão mudanças profundas no conceito e na atuação do ministério.
Todos os secretários, inclusive o de Recursos Humanos (SRH), Duvanier Paiva, deverão ser substituídos. “As conversas estão em curso. A intenção é trocar as figuras desgastadas”, diz um técnico que acompanha a transição. Um dos convidados é o secretário de Administração e Modernização Administrativa de São Bernardo do Campo (SP), Valter Correia da Silva. Cotado para a Secretaria Executiva do ministério, ele pode ser o braço direito de Miriam e o principal interlocutor dos servidores.
A SRH, cota da Central Única dos Trabalhadores (CUT), vem sendo disputada por diversas correntes sindicais. Miriam, no entanto, avalia alternativas às sugestões. A futura ministra tem insistido que o próximo secretário precisa ser “menos sindicalista e mais técnico” para evitar ruídos durante os embates que serão travados com o funcionalismo. “A gente está se mobilizando para, de alguma maneira, interferir nisso e indicar alguém”, afirma um membro da direção da CUT Nacional.
Lua de mel
A reorganização do Planejamento põe fim, ao menos em tese, a um longo período em que servidores e governo viveram uma lua de mel. Durante os dois mandatos de Lula, o funcionalismo alcançou níveis salariais nunca vistos, absorveu mão de obra e equipou-se. Entre 2007 e 2008, quatro medidas provisórias foram editadas e convertidas em lei, elevando a remuneração e reestruturando carreiras de cerca de 1,4 milhão de servidores. O peso desses pacotes no Orçamento é de R$ 28,9 bilhões anuais.
“Muito foi feito, mas ainda precisa fazer mais”, afirma Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ele reivindica a retomada de negociações, sob pena de o novo governo enfrentar greves. O sindicalista critica a atitude da recém-indicada equipe econômica, que prega o corte de gastos. “A primeira coisa que eles têm de dizer não é que não vai ter aumento e, sim, chamar as entidades, sentar, conversar e ouvir”, completa.
Busca de eficiência
O mercado financeiro viu com bastante desconfiança as juras de cortes de gastos feitas na semana passada pela equipe econômica nomeada por Dilma Rousseff. Especialistas em administração pública, no entanto, acreditam que a futura presidente tem condições de transformar o discurso em realidade. Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda e da Administração, acredita que o estilo Dilma de gerenciar a máquina será marcado pela busca de eficiência e pelo acompanhamento detalhado e diário de todos os programas do governo.
“Ela sabe que, para o Estado ser capaz, precisa ser administrativamente eficiente”, completa. Bresser, que implantou o maior programa de reforma do Estado em 1995, diz que o ajuste fiscal proposto por Guido Mantega (Fazenda) é viável e será feito. “Só tem de respirar fundo e fazer”, recomenda. Sobre o futuro do funcionalismo, o ex-ministro avalia que uma nova relação está prestes a ser construída — um tipo de pacto menos dependente de aumentos de salários e mais ligado à produtividade. “Espero que a Dilma e a Miriam consigam dar prosseguimento à reforma gerencial iniciada na minha época.”
O cientista político Fernando Abrúcio aposta em um aperto de cintos no primeiro ano do novo governo. Os gastos com remuneração do funcionalismo, segundo ele, serão atingidos em cheio, para retomar o fôlego em 2012 ou 2013. “Acredito que essa será a estratégia. Até porque o novo governo pode ressuscitar a prática de privilegiar determinadas carreiras consideradas prioritárias”, diz. Assim como Bresser, Abrúcio também espera que o Ministério do Planejamento recupere antigos papéis e dê consistência e unidade às políticas da União. “A Miriam Belchior tende a fortalecer a gestão nas áreas em que a presidente eleita definir como estratégicas, como a infraestrutura.” (LP)
domingo, 28 de novembro de 2010
Futuros ministros poderão nomear 7 mil funcionários sem concurso
Daniel Bramatti
O Estado de S.Paulo - 27/11/2010
De acordo com levantamento do 'Estado', salários podem consumir cerca de R$ 34 milhões por mês
SÃO PAULO - Se existisse uma cidade chamada Cargolândia, habitada por ocupantes de cargos de livre nomeação à disposição do governo Dilma Rousseff, ela teria cerca de 7 mil moradores, população superior à de 1.967 municípios brasileiros.
Durante a campanha presidencial, o tucano José Serra atacou em diversos momentos o loteamento político da administração federal - em debate com a adversária Dilma, citou o número de 21 mil cargos, "a maior parte voltada a partido, a companheiro".
Levantamento feito pelo Estado, porém, revela que são pouco mais de 7.060 os funcionários que os futuros ministros poderão nomear sem a necessidade de concursos públicos. Se todos esses cargos forem ocupados, os salários consumirão cerca de R$ 34 milhões por mês dos cofres públicos.
O número citado por Serra é o total dos chamados DAS, cargos comissionados exercidos por quem tem função de chefia ou direção e pela elite dos assessores de ministros e secretários. Em julho passado, o governo abrigava exatamente 21.623 funcionários com DAS. Mas um decreto assinado em 2005 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva determina que a maioria desses cargos seja preenchida por servidores públicos concursados - em tese, isso reduz a influência política nas nomeações.
Vagas reservadas
Essa cota obrigatória para funcionários de carreira é de pelo menos 75% nos cargos de remuneração mais baixa (DAS 1, 2 e 3, de R$ 2.116 a R$ 4.042) e de 50% nos intermediários (DAS 4, R$ 6.844).
No caso dos salários mais elevados, de R$ 8.988 a R$ 11.179, não há normas - o que vale é a caneta dos ministros ou secretários. Cerca de 1.200 cargos DAS - 5% do total - se enquadram nas categorias 5 e 6, as mais altas.
São esses postos os mais visados pelos partidos que se digladiam por espaço na Esplanada dos Ministérios. Mas os números mostram que, mesmo nesses casos, há limites para o loteamento político puro e simples: estudo de 2008 publicado pelo Ministério do Planejamento indicou que funcionários de carreira respondiam por cerca de 60% dos cargos DAS 5 e 6.
Há várias possíveis explicações para esse fenômeno. A primeira é o fato de que os ministros precisam de uma burocracia minimamente eficiente para que suas pastas funcionem - premiar com cargos de chefia alguns servidores de carreira, com alto grau de conhecimento da máquina pública, seria uma forma de atingir esse objetivo.
Também é preciso levar em conta o fato de que as fronteiras da Cargolândia se estendem para além do coração de Brasília. Empresas estatais e agências reguladoras vinculadas a determinados ministérios são usadas por políticos interessados em beneficiar apadrinhados e costumam ter regras de contratação de pessoal menos rigorosas do que as da administração direta.
Por fim, os cargos em jogo são apenas um dos atrativos para os partidos - fatores não menos importantes são o tamanho do caixa de cada pasta e a visibilidade que o primeiro escalão proporciona. Não são poucos os políticos que usam os ministérios como "escada" para se projetar em futuras disputas eleitorais.
Ranking
Hoje em dia, o ministério com mais cargos de confiança é o da Fazenda. A pasta e os órgãos a ela subordinados concentram 763 vagas de livre nomeação, mas poucas são ocupadas por pessoas de fora do quadro estável de servidores. Como o atual ministro, Guido Mantega, será mantido no cargo, é improvável que essas características mudem no futuro governo.
O posto seguinte no ranking é ocupado pelo Ministério da Saúde, que engloba órgãos como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Nas duas faixas salariais mais altas, cerca de 80% dos cargos são ocupados por concursados.
Em terceiro lugar aparece o Planejamento - outra pasta de perfil técnico, também com mais de 80% de seus cargos DAS 5 e 6 ocupados por servidores de carreira.
O ministério que concentra menos cargos de confiança é o dos Esportes. Nele, o índice de aproveitamento do quadro estável de servidores é menor - metade das vagas com salários mais altos são ocupadas por pessoas não concursadas.
sábado, 27 de novembro de 2010
Lula terá direito a oito funcionários quando deixar a Presidência
Mariana Jungmann
Agência Brasil - 27/11/2010
Brasília - Quando entrar para o grupo dos ex-presidentes da República, a partir de janeiro do próximo ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda poderá contar com oito funcionários públicos a seu dispor.
A lista de itens aos quais os ex-presidentes têm direito inclui quatro seguranças e dois motoristas treinados pelo Gabinete de Segurança Institucional, além de dois carros oficiais. Lula, assim como os outros que o antecederam, também terá outros dois assessores. Todos os funcionários são custeados pela Presidência da República e lotados na Casa Civil e receberão gratificações além de seus salários básicos.
Os presidentes não recebem nenhum tipo de pensão quando deixam o cargo. Em caso de morte, contudo, as viúvas têm direito a uma pensão equivalente às das viúvas de ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor é o mesmo do salário de um ministro do Supremo, atualmente R$ 26.723,13, e é vitalício. A viúva não poderá acumular esse rendimento com nenhum outro tipo de pensão pago pela União, podendo escolher com qual ficará, se for o caso.
Ao todo, dois decretos presidenciais e um do Congresso Nacional regulamentam os benefícios aos quais os presidentes da República têm direito quando deixam o cargo. O primeiro, de 1986, do Congresso, promulgado pelo então presidente do Senado José Fragelli. O segundo decreto foi assinado pelo então presidente Fernando Collor de Melo, em janeiro de 1992. O último decreto foi do presidente Lula, em 2008. Todos eles se complementam e redundam na regulamentação dos mesmos benefícios.
O Brasil tem atualmente quatro ex-presidentes da República vivos: José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso. Todos eles participam ainda ativamente da vida política do país. Os dois primeiros são senadores da República, sendo Sarney presidente do Senado Federal. Itamar Franco também venceu as últimas eleições para a Casa Legislativa e assume o cargo de senador a partir de janeiro. Apesar de não exercer nenhum cargo eletivo, Fernando Henrique Cardoso atuou com seu partido, o PSDB, nas últimas eleições presidenciais.
TCU estende prazo para notificação de servidores
UnB Agência - 26/11/2010
Tribunal de Contas da União deu mais seis meses para que professores e técnicos justifiquem, caso queiram, o pagamento da URP
O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), vai prorrogar o prazo para que os servidores da UnB recebam notificação sobre o pagamento da URP. O prazo venceria nesta sexta-feira, 26.
Na tarde desta quinta-feira, representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (Sintfub) e da Associação dos Docentes da UnB (ADUnB) pediram que o ministro suspendesse a notificação, sob o argumento de que a questão estava em análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e que, portanto, não havia sentido em apresentar defesa da URP ao TCU.
O ministro Nardes insistiu que a notificação teria que ser feita conforme despacho expedido ainda em 2009. Ressaltou ainda que esse procedimento não ameaça o pagamento dos 26,05%, garantidos por liminares do STF.
Os servidores argumentaram que essa notificação coincidiria com o recesso da Universidade, que se encontra em pleno período letivo, uma vez que a greve causada justamente pelas ameaças à URP adiou todo o calendário acadêmico. "Colocamos para ele que isso traria intranquilidade para o trabalhador, que não ia ter tempo para dar essa resposta nesses dias imediatamente anteriores ao recesso de fim de ano", diz Cosmo Balbino, coordenador-geral do Sintfub.
Nardes concordou em prorrogar o prazo em seis meses – para abril de 2011 – desde que recebesse um pedido formal do reitor José Geraldo de Sousa Junior. Segundo Cosmo, o ministro afirmou que não há nenhuma outra intenção nessa ação do TCU além de dar cumprimento a um rito processual. "Não podemos fantasiar as coisas, temos que trabalhar com os fatos que foram colocados", afirma.
DEFESA COLETIVA - O ministro também concordou que essa defesa pode ser apresentada de forma coletiva, por meio do sindicato. A Reitoria, assim que foi avisada da reunião, suspendeu o envio da notificação aos centros de custo. O ofício pedindo a prorrogação do prazo já foi preparado. "Esse foi um movimento importante dos movimentos sindicais", afirmou o chefe de gabinete do reitor, professor Wellington de Almeida. "De qualquer forma, como previsto, essa questão da notificação será incluída na pauta da próxima reunião do Consuni, no dia 3 de dezembro".
sexta-feira, 26 de novembro de 2010
AGU vai ao STF para assegurar legalidade de decreto que permite a Polícia Rodoviária Federal realizar atos de investigação criminal
AGU - 26/11/2010
A ADI foi proposta pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais. As entidades afirmam que o decreto, ao possibilitar o desempenho de atos investigatórios pela PRF, invadiria a competência exclusiva da Polícia Federal, prevista na Constituição Federal. As Associações sustentam, ainda, que não caberia ao Presidente da República atribuir, por meio de decreto, competências à Polícia Rodoviária Federal.
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) demonstrou que o decreto não restringe, em momento algum, a atuação da Polícia Federal. Para a AGU, ele apenas define e especifica atribuições que devem ser desempenhadas pela PRF no âmbito das rodovias federais. A Advocacia-Geral lembra que a Constituição Federal, em seu artigo 84, inciso VI, autoriza que o Presidente da República decida, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração Federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
A Secretaria destacou, ainda, que a finalidade da investigação criminal é a busca da verdade real, e que os agentes da Polícia Rodoviária, por estarem mais próximos ao local das infrações cometidas nas rodovias federais, estarão aptos a realizar a coleta imediata das provas. A SGCT defende que ainda que as corporações policiais exerçam a atividade penal investigativa de modo predominante, não se deve considerar a produção de provas como monopólio de uma única instituição, sob pena de prejuízo ao interesse público.
Na manifestação, a Secretaria-Geral de Contencioso solicitou, também, pelo não conhecimento da ADI, em razão da ilegitimidade ativa das entidades. A SGCT ressaltou que, para o STF, somente as associações que abrangem uma categoria profissional ou econômica no seu todo - e não as que constituem mera fração de uma categoria, como as autoras - é que estão legitimadas ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à defesa judicial da União perante o STF.
Concurso do Senado vai compensar aposentadorias de servidores
Agência Senado - 26/11/2010
Pelas projeções da administração da Casa, até 2015 haverá 1.457 servidores em vias de se aposentar, voluntaria ou compulsoriamente. Em 2010, já há 643 servidores beneficiados pelo chamado abono permanência: deixam de contribuir com a Previdência e permanecem em serviço. Esses servidores podem requerer a aposentadoria a qualquer momento. O concurso, cuja realização ficará a cargo da próxima gestão do Senado, deve amenizar o problema, garantindo a presença de servidores efetivos na instituição.
O atual quadro administrativo do Senado Federal tem 4.189 vagas efetivas. No entanto, informações disponíveis no Portal da Transparência, atualizadas durante a manhã desta sexta-feira (26), mostram que há apenas 3.500 servidores em exercício - o que resulta num déficit nominal de 689 vagas.
- O concurso não será realizado necessariamente no próximo ano. Caberá à próxima gestão da Casa definir a data e as áreas - disse na quinta-feira o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), 1º secretário da Mesa.
A expectativa da Mesa, porém, é de que o concurso público possa ser realizado no segundo semestre de 2011. Atualmente, de acordo com informações do diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, além dos servidores em cargos efetivos, pertencentes ao quadro de funcionários da Casa, há 3,2 mil servidores em cargos comissionados, além de cerca de 3 mil terceirizados. Segundo Tajra, o objetivo do próximo concurso é também o de reduzir parte do número de terceirizados.PLANEJAMENTO LANÇA ENCICLOPÉDIA VIRTUAL NA INTERNET
Sítio do Servidor Público
Brasília - 26/11/2010
O Ministério do Planejamento (MP) colocou no ar nesta sexta-feira mais uma ferramenta de comunicação com a sociedade: a MP Wiki, uma espécie de enciclopédia virtual. Acesse clicando aqui ou por meio da nossa página na internet:www.planejamento.gov.br.
A nova ferramenta está sendo lançada com quase 300 verbetes e vai permitir a consulta, via internet, dos mais variados termos relacionados às áreas de atuação do MP e suas secretarias, como, por exemplo, orçamento, recursos humanos, gestão e empresas estatais. Qualquer cidadão conectado à internet poderá acessar o canal.
O sistema funciona como uma enciclopédia, onde são inseridos verbetes que podem ser consultados e alterados pelos usuários. A contribuição dos internautas é um dos principais diferenciais do mecanismo, que se desenvolve a partir de construções coletivas. Entretanto, antes de os verbetes serem efetivamente alterados, é preciso que haja permissão de um moderador, responsável pela administração do site.
O que é wiki?
Wiki é uma coleção de muitas páginas interligadas e cada uma delas pode ser visitada e editada pelos usuários, seguindo determinadas medidas de segurança para evitar a publicação de informações incorretas. Uma característica é a facilidade de edição e a possibilidade de criação de textos de forma coletiva e livre, assim como se faz na Wikipédia, o mais conhecido sistema do tipo.
SEM DISTINÇÃO
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 26/11/2010
O aumento do percentual de gratificação de fucionários administrativo da Anvisa acabou barrado, na justiça, pela AGU. O sindicato Nacional dos Servidores e demais agentes Públicos das Agências Nacionais de Regulação questionou o valor do benefício e argumentou que existe distição de tratamento entre servidores da mesma instituição, o que violaria o princípio da isonomia. Os procuradores que atuaram no caso sustentaram que a Constituição veda qualquer equiparação para alteração na remuneração do servidor. Explicaram, ainda, que apenas lei específica, de iniciativa do Presidente da República, poderia conceder ou alterar as gratificações.
IMPASSE
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 26/11/2010
A reunião entre representantes do Ministério do Planejamento e da Condsef para negociar devolução de pontos cortados de servidores que participaram de movimento de mobilização em 2010 e nos anos anteriores terminou em impasse. O governo apresentou uma proposta de compensação para dias parados onde um terço do tempo seria desprezado e outros dois terços de demandas, recompensadas em horas de trabalho. Os dias descontados, entretanto, não entrariam na pauta de negociação do governo, segundo informação da condsef, e motivou o impasse. Uma nova reunião está agendada para a próxima segunda-feira, 29.
MERITOCRACIA NO SERVIÇO PÚBLICO
Diário Catarinense - 26/11/2010
Diante deste impasse, o mínimo que a sociedade pode esperar é um debate propositivo e construtivo, que leve em conta tanto as prerrogativas legitimamente conquistadas pelos funcionários quanto o direito dos cidadãos a serviços compatíveis com os tributos que pagam para sustentar a máquina pública. Pela legislação vigente, o servidor aprovado por concurso público faz jus à estabilidade, instituto concebido para protegê-lo de eventuais perseguições políticas, mas que tem sido utilizado muitas vezes para encobrir a leniência e a acomodação. Trata-se de uma deformação inaceitável. Ainda que estável no seu emprego, o servidor público, independentemente do seu cargo e da sua posição na escala social, nada mais é do que um empregado do cidadão, a quem deve servir com presteza e eficácia.
Infelizmente, nem todos têm este entendimento. Uma minoria acredita-se proprietária do Estado e compromete a maioria que trabalha de forma séria e responsável. Pior: quando as corporações fazem a defesa de suas prerrogativas, os maus servidores pegam carona no coletivo e auferem os mesmos benefícios dos demais.
Daí a importância da implantação de avaliações baseadas no desempenho e na meritocracia como pressupostos para a valorização profissional. Ao premiar os mais capazes, com base em indicadores como o comprometimento institucional, a assiduidade, a disposição para o trabalho e a criatividade, o administrador estimula a qualificação do serviço produzido. E faz justiça tanto com os próprios servidores que efetivamente se dedicam aos seus ofícios quanto com os contribuintes, que veem o recurso dos impostos bem aplicado.
A administração pública funciona mal porque é financiada de forma compulsória e não depende da satisfação da necessidade das pessoas que a sustentam. Não pode haver dúvida de que a implantação de um sistema meritocrático que contemple as demandas dos cidadãos por melhores serviços reverterá em benefício dos próprios servidores, que receberão a devida recompensa por seu esforço e o reconhecimento da sociedade.
quinta-feira, 25 de novembro de 2010
Servidor tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso de outro estado
Notícias STJ - 25/11/2010
A solicitação da licença partiu de servidora ocupante do cargo de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de Porto Alegre. Por conta da mudança do seu marido para Queimados (RJ), decorrente de aprovação em concurso público, ela solicitou administrativamente a concessão da licença por motivo de deslocamento do cônjuge com exercício provisório em outro cargo. O pedido foi negado pela via administrativa e também, judicialmente, na primeira instância.
No recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o tribunal concedeu apenas o direito a licença não-remunerada, mas não aceitou o pedido para o exercício provisório em cargo compatível com a função. A decisão foi contestada por recurso especial da servidora e da União. Esta última, queria a não concessão do benefício, mesmo que não remunerado. Já a servidora, além de solicitar o exercício provisório, se opunha à fixação dos honorários advocatícios definidos pelo juiz.
Quanto aos honorários, a Turma negou o pedido, tendo em vista jurisprudência sobre o tema. “Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, após análise equitativa do juiz, os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, podem ser arbitrados em valor fixo ou em percentual incidente tanto sobre o valor da condenação como sobre o valor da causa corrigido monetariamente”, explica o voto da relatora, ministra Laurita Vaz.
Proteção à família
No mais, a Turma garantiu a licença, inclusive com a determinação de exercício provisório em outro órgão. Segundo os ministros, o pedido em questão é diferente da remoção (previsto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.112/90). Nesse caso, o cônjuge deve ser servidor público e o deslocamento se dá por interesse da administração pública.
Na análise, a Turma considerou também a proteção à família assegurada pela Constituição. Para a ministra, “não há espaço para juízo discricionário da Administração”, uma vez terem sido preenchidos os requisitos previstos na lei.
Segundo a relatora, quando houver o deslocamento para outro estado ou para o exterior, a licença, sem remuneração, deve ser concedida, ainda que o cônjuge ou companheiro não seja servidor, ou, sendo, que a transferência tenha se dado em função de ter logrado aprovação em concurso público.
Em relação ao exercício provisório, a Turma entende que ele só é possível quando existir a possibilidade de o servidor exercer atividade compatível com o cargo anteriormente ocupado no órgão de origem; e que o cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar. No caso da servidora em questão, ela ocupará cargo provisório compatível com suas funções no TRF da 1ª Região.
Câmara aprova criação de cargos e funções no CNJ
Agência Câmara - 25/11/2010
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5771/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão máximo de controle do Poder Judiciário. A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado.
O texto aprovado cria 100 cargos de analista judiciário; 110 de técnico judiciário; 21 cargos em comissão de nível CJ-3; 6 de nível CJ-2; 63 funções comissionadas de nível FC-6; e 13 de nível FC-4. A proposta também extingue 6 cargos em comissão de nível CJ-1.
A aprovação do projeto considera a previsão orçamentária de R$ 6,3 milhões, R$ 14,8 milhões e R$ 5,5 milhões, respectivamente, para os três primeiros anos de vigência da lei.
Efetivo insuficiente
O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), apresentou complementação de voto após pedir informações ao STF sobre a real necessidade da criação de cargos. Na semana passada, vários deputados questionaram a necessidade de criação de uma estrutura tão pesada, já que o conselho pode requisitar funcionários do Judiciário.
Padilha afirmou que a questão do número de cargos é de mérito e que a CCJ não pode se manifestar sobre ela. O deputado, entretanto, concordou com a necessidade de ampliar o quadro atual do CNJ – de 88 servidores efetivos –, o qual considera insuficiente, e propôs a alteração na busca de um consenso entre os parlamentares da comissão.
O projeto aprovado na CCJ determina que os cargos serão implementados gradativamente, conforme dotação orçamentária. Além disso, antes de os funcionários efetivos tomarem posse, o texto estabelece que deverão ser rescindidos os contratos de prestação de serviços terceirizados, na proporção mínima de 1/3 a cada ano de vigência da nova lei, sendo vedadas novas contratações desse tipo durante o prazo de implementação previsto no projeto, que é de três anos. A mesma regra valerá para os servidores requisitados.
“Antes da posse dos concursados, rescinde-se o contrato terceirizado e devolve-se 1/3 dos requisitados. Antes de implementar a nova despesa, extingue-se a despesa hoje existente”, explicou Padilha.
LÁ VEM O ARROCHO DO GOVERNO DILMA
Autor(es): Tiago Pariz e Denise RothenburgCorreio Braziliense - 25/11/2010
ARROCHO, TÔNICA DO PRIMEIRO ANO
A equipe econômica escolhida pela presidente eleita, Dilma Rousseff, anunciou a receita amarga para conter a gastança desenfreada no governo Lula. Os futuros ministros Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento) e A1exandte Tombini (presidente do Banco Central) pretendem adotar a austeridade fiscal a partir de 2011: a ordem é conter as despesas públicas, restringir ao máximo os reajustes dos servidores e manter o salário mínimo em R$ 540. "É o momento de reduzir os gastos do governo agora que a economia está equilibrada", declarou Mantega. Belchior afirmou que fará uma revisão em todos os contratos da União a fim de estabelecer uma gestão mais eficiente. "É possível fazer mais com menos e é isso que vamos perseguir nos próximos quatro anos", garantiu. O desafio da equipe econômica, entre outros, e controlar o ímpeto da bancada aliada no Congresso, comprometida em aprovar aumento salarial a categorias do funcionalismo.
Logo na apresentação, equipe econômica de Dilma Rousseff indica que 2011 será um ano de contenção de despesas públicas, cinto apertado nos reajustes e salário mínimo de R$ 540
Em contraste com a política de gastança que vem sendo implementada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o futuro governo da presidente eleita, Dilma Rousseff, prometeu austeridade fiscal e redução das despesas com custeio da máquina pública. A nova equipe econômica vetou aumentos ao funcionalismo público, elevação do salário mínimo acima do proposto pelo governo e reajuste aos aposentados . O último objetivo é enxugar o crédito fácil no mercado. Tudo para enfrentar um ano que se prevê com turbulências e inflação em disparada.
Ameaça de cruzar os braços
Correio Braziliense - 25/11/2010
Diante de reajustes improváveis, servidores do Judiciário e PMs esboçam greves
A declarada indisposição da nova equipe econômica para negociar reajustes salariais com as classes trabalhadoras causou reações imediatas das categorias preteridas. Servidores do Judiciário e do Ministério Público (MPU) fizeram manifestação ontem, na porta do Supremo Tribunal Federal (STF), para cobrar do presidente da Corte, Cezar Peluso, a viabilização orçamentária e a aprovação no Congresso Nacional do reacerto salarial de 56%. Representantes de bombeiros e policiais militares, por sua vez, voltaram a dar indicações de que, se a PEC
nº 300 não for votada na Câmara, Dilma Rousseff pode iniciar o governo com uma greve nacional.
Servidores do Judiciário de sete estados — entre eles, Bahia, Alagoas e São Paulo — estão em greve desde 17 de novembro. Segundo o coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU, José Carlos Pinto de Oliveira, nos próximos dias, a paralisação pode ser geral se nenhuma negociação for encaminhada. O coordenador do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário do Distrito Federal, Berilo Leão, disse que representantes da classe se reunirão na tarde de hoje com Peluso para terem um posicionamento oficial do presidente do STF sobre a possibilidade de apoio à aprovação dos Projetos de Lei
nº 6.613/09 e nº 6.697/09. “Nossa esperança é que os projetos sejam aprovados este ano porque são discutidos desde 2008”, comentou Leão.
Na opinião do primeiro-secretário do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, Luis Alberto Bauer, houve muitas negociações e nenhuma resposta. “Ninguém oferece nada e deixa um vazio. Se nada acontecer, faremos uma paralisação nacional”, ameaçou.
Os ânimos também estão exaltados por parte dos policiais e dos bombeiros militares. O deputado estadual Olímpio Gomes (PTD-SP) crê que o impasse “pode desencadear a maior greve da história” e criar um desgaste que poderia ser evitado com a aprovação da PEC nº 300. Na avaliação de Ricardo Jacob, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Reserva de São Paulo, os baixos salários obrigam os PMs a fazerem bicos para complementar o orçamento. “É uma vergonha ganhar R$ 1.800 e gastar mais de um terço para pagar um aluguel”, protestou Jacob.
Contraponto
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que teve a continuidade no governo confirmada ontem (leia mais na página 6) reforçou o tom da nova equipe econômica ao dizer que considera inacreditável o debate sobre a possibilidade de ser aprovada a PEC nº 300, pois representaria um gasto anual de R$ 46 bilhões, dos quais R$ 30 bilhões seriam responsabilidade dos estados. “Acho que quando se votam coisas como essas, é preciso olhar o Orçamento”, disse. Sobre a reivindicação de reajuste de 56% do salário de servidores do Judiciário, Bernardo qualificou de “meio delirante”.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez coro com o colega do Planejamento e disse que os pleitos dos funcionários públicos não serão atendidos pois são considerados por ele uma ameaça à política fiscal e à estabilidade econômica do país.
Terceirizado não poderá cobrar dívida de governos
Autor(es): Juliano Basile | De BrasíliaValor Econômico - 25/11/2010
Os funcionários terceirizados não vão mais poder cobrar encargos trabalhistas, fiscais e comerciais do governo, mas apenas da empresa pela qual foram contratados. A decisão foi tomada, ontem, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por nove votos a um. Ela vai contra o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em várias decisões, o TST concedeu o direito aos funcionários de empresas terceirizadas a cobrar as dívidas trabalhistas junto à administração pública. Agora, com a decisão do STF, o TST terá de rever esse entendimento, que foi consolidado num enunciado - o equivalente a uma súmula.
O julgamento do STF marcou uma vitória de todas as esferas da administração pública - governo federal, governos estaduais e prefeituras. Isso porque os trabalhadores terceirizados não poderão mais cobrar a responsabilidade solidária dos governos, quando tiverem problemas trabalhistas. Eles terão de recorrer diretamente à empresa que os contratou, mesmo que o serviço seja prestado para o governo.
O caso demorou mais de três anos para ser julgado em definitivo. Chegou ao STF em março de 2007, por meio de uma ação proposta pelo governo do Distrito Federal, que pedia aos ministros do Supremo que declarassem constitucional o artigo 71 da Lei de Licitações (nº 8.666). Esse artigo prevê que, quando obrigações trabalhistas previstas num contrato com a administração pública não são cumpridas, o governo não deve ser responsável pelo pagamento.
"Ao afirmarmos a constitucionalidade do artigo 71, estamos fazendo uma mudança severa na jurisprudência do TST", reconheceu o ministro Gilmar Mendes. Já o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, ressaltou que a nova orientação do tribunal não impede que a Justiça analise a situação dos trabalhadores em cada caso. Ou seja, apesar da orientação geral do STF contra a cobrança à administração pública, o Judiciário deve examinar caso a caso para verificar em quais situações ela deve ser aplicada.
O ministro Carlos Ayres Britto discordou da maioria. Ele concluiu que, se a empresa não pagar aos terceirizados, a administração pública pode ser responsabilizada. Para ele, isso faria com que os governos tivessem mais cuidado na hora de contratar empresas que prestam serviços terceirizados e garantiria que os trabalhadores fossem efetivamente pagos pelos serviços.