DIAP - 23/09/2011
O deputado Rogério Carvalho (PT-SE) foi designado relator do
projeto de lei (PL1.992/2007), do Executivo, que institui o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais na Comissão de
Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
A matéria já foi aprovada na Comissão de Trabalho e, além da
Comissão de Seguridade será analisada também pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, em caráter
terminativo.
O projeto fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência (R$ 3.700) de que trata o
artigo 40 da Constituição, além de autorizar a criação de entidade fechada de
previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal (Funpresp).
Na Comissão de Seguridade Social e Família, tudo indica, a
discussão em torno do projeto poderá ser mais amplo do que na Comissão de
Trabalho, cujo debate foi atropelado e não houve amplo e profundo debate sobre
as conseqüência da aprovação de um projeto com esse caráter.