Agência Senado
- 09/11/2011
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou em
decisão terminativa, nesta quarta-feira (9), projeto de lei da Câmara (PLC
168/10) que cria dois cargos em comissão para o gabinete do quarto Auditor do
Tribunal de Contas da União (TCU): um de oficial de gabinete e outro de
assistente.
A medida se justificaria - conforme argumentou o relator,
senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), no parecer favorável ao projeto - pela
necessidade de compor o quadro de pessoal do quarto Auditor do TCU, cargo
criado pela Lei 11.854/08. O Orçamento de 2011 já teria previsto, inclusive, R$
269 mil para custear as despesas com as duas novas funções comissionadas,
segundo acrescentou Vital do Rêgo.
Emenda
Se a criação dessas duas funções não gerou dúvidas, o mesmo
não se deu com emenda do relator alterando a denominação do cargo de Auditor do
TCU para Ministro-Substituto. Segundo explicou Vital do Rêgo no parecer, o
Auditor do TCU tem a missão constitucional de substituir os ministros da Corte,
presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão.
"Os Auditores (Ministros-Substitutos) exercem a
judicatura com autonomia e independência, presidem a instrução de processos,
relatam processos de controle externo perante as Câmaras e o Plenário do TCU e
decidem monocraticamente, são nomeados pelo Presidente da República, devem
preencher os mesmos requisitos dos Ministros para a assunção dos cargos, são
regidos pela Lei Orgânica da Magistratura, substituem os Ministros e; quando
não estão em substituição, exercem a judicatura com as mesmas prerrogativas dos
desembargadores federais", detalhou ainda o relator.
Questionamento em relação à emenda foi apresentado pelo
senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), em dúvida sobre o impacto da mudança de
denominação sobre as funções do TCU e o interesse público. Ao ser informado que
o objetivo da alteração era distinguir o magistrado responsável pela relatoria
dos processos (Auditor/Ministro Substituto) dos demais servidores do TCU
responsáveis pela execução de auditorias, não levando a aumento de despesas,
Aloysio Nunes decidiu votar favorável ao PLC 168/10.
Também se manifestaram a favor da proposta os senadores pelo
PMDB Romero Jucá (RR) e Renan Calheiros (AL); Humberto Costa (PT-PE); Gim
Argello (PTB-DF) e Pedro Taques (PDT-MT).
Se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria
voltará a ser examinada pela Câmara dos Deputados, já que sofreu alteração no
Senado.