Agência Câmara de Notícias -
08/11/2011
De acordo com o assessor da Secretaria Executiva do
Ministério da Fazenda Ricardo Pena Pinheiro o custo fiscal com a regulamentação
da previdência complementar de servidores públicos (PL 1992/07), caso haja
migração de 10% dos servidores atuais para o novo regime, seria de R$ 1,3
bilhão anual. Se 100% migrassem, os gastos suplementares seriam de R$ 8,6
bilhões.
Ponto polêmico da proposta, o custo fiscal seria decorrente
do fato de os servidores da ativa passarem a contribuir menos para o regime
próprio de previdência e, consequentemente, com o pagamento dos benefícios
atuais.
Os novos servidores, admitidos após a criação da entidade de
previdência complementar, contribuiriam com 11% apenas sobre o teto do Regime
Geral de Previdência, hoje em R$ 3.691,74. Atualmente, a contribuição é sobre o
salario integral.
Especialistas afirmam que no Judiciário e no Legislativo
mais de 90% das aposentadorias e pensões são pagas pela contribuição dos
ativos. Com o novo regime, o Estado teria de contribuir mais para garantir o
pagamento dos benefícios.
Segundo Ricardo Pinheiro, é necessário considerar que, no
sistema atual, o Estado tem de contribuir com 22% para o regime próprio.
O assessor do Ministério da Fazenda participa de audiência
das comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação para
discutir o projeto do governo.
A reunião prossegue no Plenário 14.