Fábio Fabrini
O Estado de S. Paulo
- 19/02/2013
Acerto de contas. Após o Tribunal de Contas da União
detectar irregularidades em pagamentos a magistrados e servidores em tribunais,
Ministério do Planejamento recorre ao Conselho Nacional de Justiça e pede que
os cálculos trabalhistas sejam refeitos
BRASÍLIA - O governo federal quer a revisão de todo o
passivo trabalhista reconhecido pelo Judiciário com seus magistrados e
servidores nos últimos anos, uma conta que já passa dos R$ 3,6 bilhões. O
Ministério do Planejamento pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que
refaça os cálculos para o pagamento dos débitos, ante as irregularidades já
constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos desembolsos da Justiça
do Trabalho.
O objetivo é evitar mais danos ao erário, já que, somente
neste ano, ao menos R$ 1 bilhão deve ser repassado para acerto de contas com
pessoal nos diversos tribunais do País.
Auditorias do TCU confirmaram, no ano passado, prejuízo
potencial de ao menos R$ 1,2 bilhão no cálculo de dívidas com juízes e
funcionários dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
Ao fazer um pente fino nas contas, os auditores constataram
a aplicação de juros e índices de correção exorbitantes. Como o Estado
antecipou no dia 9, o Tribunal de Contas mandou suspender o desembolso de R$
818 milhões, previstos para quitar débitos nos tribunais trabalhistas este ano.
O pedido do Planejamento se dirige ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e às justiças Federal, Militar, Eleitoral e do DF e Territórios.
Os R$ 3,6 bilhões referem-se às diferenças salariais reconhecidas após a
conversão da Unidade Real de Valor (URV) em real, em1994; ao recálculo da
Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que incorporou o extinto auxílio-moradia
dos juízes; e ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos magistrados.
O governo pactuou com o Judiciário o repasse do montante em
quatro parcelas, a partir de 2010, sendo que R$ 2,6 bilhões já foram pagos,
segundo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Planejamento.
Só na Justiça do Trabalho, os débitos totais reconhecidos
somam R$ 2,4 bilhões, em valores de 2008; atualizados, alcançam R$ 2,9 bilhões.
Embora menores, as cifras também são vultosas nas demais
esferas. Na Justiça Federal, dos R$ 320,8 milhões em dívidas apuradas em 2008,
ao menos R$ 239,2 milhões entraram no acerto com o Planejamento. Nas primeiras
três parcelas, já foram pagos R$ 177,6 milhões.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o débito calculado é
de R$ 14,8 milhões, dos quais R$ 3,5 milhões já caíram nos contracheques dos
servidores.
Também foram contempladas a Justiça Militar (R$ 166 milhões
reconhecidos), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ( R$
97,1 milhões) e a Justiça Eleitoral (R$ 175,2 milhões). Esta última é alvo de
processo no TCU sobre a regularidades dos passivos.
De acordo com o Planejamento, exceto a fatia da Justiça do
Trabalho, já suspensa, os demais repasses estão previstos para março ou abril
deste ano.
Apelo. "A considerar os critérios que devem ser
observados para a aplicação dos cálculos desses passivos, nos termos da
inspeção realizada pelo TCU, notadamente no que tange à aplicação de juros e de
atualização monetária, entre outros, e, tendo em vista que em 2013 está
previsto o pagamento da quarta e última parcela desses passivos, torna-se
necessária a reavaliação geral desses cálculos, envolvendo não só a Justiça do
Trabalho, como também todos os demais ramos do Poder Judiciário detentores
desses passivos", escreveu ao CNJ o secretário adjunto da SOF para
Assuntos Fiscais, George Soares.
O documento foi enviado em novembro ao secretário-geral do
conselho, Francisco Alves Júnior, que remeteu o comunicado aos tribunais para
que apurassem a regularidade dos cálculos.
O órgão alega não poder fazê-lo por conta própria, pois
ainda não aprovou resolução que disciplina o pagamento de passivos. Uma
proposta está na pauta de hoje, mas depende de o presidente, ministro Joaquim
Barbosa, colocá-la em votação (leia o texto abaixo).
Além da conta. O passivo do Judiciário pode ser ainda maior,
pois os valores acertados com o Planejamento excluem outros benefícios, a
exemplo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), denominação de
vários tipos de débito.
Como reportagem do Estado revelou na edição de ontem, por
essa via o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) distribuiu R$ 5,3
milhões a 41 servidores em dezembro.
Auditorias. O TCU aguarda a conclusão, pelo Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de auditorias nos TRTs para apurar, em
cada um, o valor eventualmente pago a mais.
Acionado pelo CNJ, o STJ informou que não há "nenhum
procedimento novo em relação ao pagamento de débitos trabalhistas". O
Tribunal Superior Eleitoral explicou ao conselho que não há a necessidade de
revisão, pois os seus cálculos foram feitos regularmente e se coadunam com
entendimentos do TCU.
O Superior Tribunal Militar e o Conselho da Justiça Federal
disseram ter iniciado auditorias para reavaliar as dívidas trabalhistas e que,
por ora, nenhum pagamento está sendo feito.
O Tribunal de Justiça do DF e Territórios, em nota, alegou
adotar os critérios do Tribunal de Contas, mas que, a partir do pedido do CNJ,
iniciou uma nova checagem de repasses já feitos e futuros para eventual
adequação.