AGU - 31/05/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou judicialmente
exigências previstas no Edital nº 87/2012 da Universidade Federal do Tocantins
(UFT) para candidatos ao cargo de professor assistente de engenharia civil.
Para assumir a vaga, a norma do concurso exigia graduação na área de engenharia
civil e mestrado no mesmo curso ou nas áreas de Engenharia Ambiental, Recursos
Hídricos e Ciência do Ambiente.
O edital foi questionado por um candidato formado em
engenharia hídrica e com mestrado em engenharia de energia que foi impedido
administrativamente de tomar posse por não atender as exigências da
Universidade. O autor da ação alegou que as áreas de formação são semelhantes
e, por isso, ele estaria apto a assumir a vaga de professor.
A Procuradoria Federal no estado do Tocantins (PF/TO) e a
Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFT) defenderam que as exigências
têm como objetivo selecionar professores qualificados para a formação de novos
profissionais na área exigida pelo edital. Além disso, afirmaram que os cursos
de Engenharia Civil e Engenharia Hídrica são diferentes e preparam os
profissionais para exercerem tarefas e atribuições distintas conforme a
discriminação das modalidades detalhadas pelas Resoluções nº 218/73 e 492/2006
do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea).
A 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins concordou com os
argumentos apresentados pelas procuradorias da AGU e afastou a possibilidade de
que o candidato fosse empossado sem a qualificação necessária ao cargo.
"As resoluções editadas pelo Confea não concederam equivalência entre o
título de engenheiro civil e engenheiro hídrico, pelo contrário, estabeleceram
que ambos possuem atribuições em comum, entretanto, as atividades exercidas pelo
Engenheiro Hídrico se restringem a uma pequena área da engenharia civil, não
podendo aquele exercer atividades além daquelas que compõem o currículo de seu
curso", diz um trecho da decisão.
A PF/TO e a PF/UFT são unidades da Procuradoria-Geral
Federal, órgão da AGU.
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