Agência Câmara Notícias
- 30/08/2013
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5573/13, do
deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que determina que qualquer autoridade ou
servidor público que possua poder de polícia administrativo – federal, estadual
ou municipal – possa apreender remédio e/ou produto hospitalar nitidamente
falsificado ou colocado à venda com prazo de validade vencido.
Essa apreensão se dará quando for constatado iminente
potencial de dano à saúde pública. O servidor público poderá apreender o lote
inteiro do remédio e/ou produto hospitalar, devendo encaminhá-lo à autoridade
sanitária, com relatório por escrito para lavratura do auto de infração.
A proposta altera a Lei de Infrações à Legislação Sanitária
(Lei 6.437/77).
Problema de saúde
O autor da proposta ressalta que, além de prejudicar a
eficiência econômica, a geração regular de empregos e a arrecadação de
tributos, os medicamentos falsificados são um problema de saúde.
“Ao adquirir o medicamento falsificado, o paciente não sabe
quais substâncias compõem cada comprimido e isso o impossibilita de saber os
efeitos colaterais”, alerta Otavio Leite. “Essas substâncias podem não produzir
o resultado esperado e até causar a morte do paciente.”
Ele destaca que a sua proposta tem o objetivo de ampliar, de
forma significativa, a oferta de fiscalização pública. “A pirataria de
medicamentos é considerada crime hediondo, sendo inafiançável, com pena máxima
de 15 anos de reclusão, com agravantes em caso de morte ou sequelas para os
pacientes, não se descartando a responsabilidade criminal pelo resultado
causado a cada uma das vítimas”, lembra o parlamentar.
10,5 bilhões de euros/ano
A falsificação de remédios tem trazido dificuldades para a
saúde global, lembra Otavio Leite. Ele cita estudo feito pela empresa Pfizer em
14 países europeus, o qual mostra que o mercado de medicamentos falsificados
movimenta cerca de 10,5 bilhões de euros por ano.
No Brasil, acrescenta o deputado, segundo informações do
Ministério da Justiça, foram apreendidos 18 milhões de medicamentos irregulares
em 2010. As operações de apreensão da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária
Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cresceram seis
vezes de 2007 a 2010.
Já os locais inspecionados durante as operações aumentaram
nove vezes, de 136 para 1.245. Entre os principais alvos de falsificações estão
os remédios de alto custo (como os usados no tratamento contra câncer), os para
impotência sexual, os emagrecedores e os anabolizantes.
Relatório produzido pelo Conselho Nacional de Combate à
Pirataria revela que os produtos são encontrados no mercado informal, como
feiras, camelôs e internet, mas também em farmácias, drogarias e lojas.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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