AGU - 02/12/2013
A equiparação do valor da Gratificação de Desempenho do
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) paga a servidores públicos
inativos, com o valor referente ao benefício de servidores ativos, reabre as
negociações da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a matéria com objetivo de
gerara economia aos cofres públicos. Serão apresentadas propostas de
conciliações em cerca de 40 mil processos que pedem a paridade de direitos,
podendo descontar até R$ 32 milhões no pagamento das diferenças requeridas. Os
primeiros acordos estão pautados para serem efetivados na Semana Nacional de
Conciliação, realizada de 2 a 6 de dezembro.
Esta expectativa de economia decorre da decisão do Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 631389, de autoria do
Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS). Em julgamento ocorrido em
setembro, os servidores inativos da autarquia foram autorizados a receber o
percentual da gratificação igual aos ativos até a implementação do 1º Ciclo de
Avaliação de Desempenho. No caso, foi admitida a repercussão geral da ação,
sendo que o entendimento atinge todos os processos que estavam suspensos
aguardando o entendimento final da Corte Máxima.
As diferenças pleiteadas pelos aposentados do serviço
público nos 40 mil processos relativos à gratificação somam, em média, um total
de R$ 320 milhões. Além da previsão de deságio de 10% no valor da causa, o
Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da Procuradoria-Geral
da União (DEE/PGU) calcula que a economia indireta, obtida com acordos de
pagamento das diferenças do benefício, gira em torno de R$ 150 milhões,
considerando tempo e gastos com a tramitação dos processos.
Somadas as economias direta e indireta em relação ao
pagamento das diferenças da GDPGPE aos servidores inativos, a estimativa é de
que cerca de R$ 182 milhões deixarão de ser desembolsados com a realização das
conciliações. "As práticas conciliatórias devem ser incentivadas. Uma
negociação bem sucedida interessa à AGU, à União, ao Poder Judiciário, aos
advogados envolvidos, e principalmente ao cidadão jurisdicionado, que vê seu
pleito atendido e passa a acreditar mais nas instituições brasileiras",
avalia o Procurador-Geral da União, Paulo Henrique Kuhn.
A realização dos acordos mobilizará as Centrais de
Negociação da PGU em todas as regiões jurídicas. Cerca de 80 advogados e
servidores da AGU estarão envolvidos na realização dos acordos, desde as
audiências e propostas de conciliação até os cálculos de cada processo e
apresentação do acordo perante a Justiça. Em parceria com a Justiça Federal, as
partes e entidades que ajuizaram as ações serão intimadas para realização das
conciliações.
Novos acordos
A política de conciliação da AGU também abriu uma frente de
negociação para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor, num prazo médio 60
dias, a integrantes do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no
Estado de São Paulo (Sinsprev). As ações envolvendo o pagamento de Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho alcançavam R$
4,1 milhões.
A entidade sindical aceitou a solução apresentada pela AGU
em substituir 520 reclamações pré-processuais por uma Ação Coletiva ajuizada
perante a Justiça Federal de São Paulo. O procedimento possibilitou a
convocação dos advogados da União antes da distribuição do processo, gerando a
expectativa de acordo por meio da Central de Conciliação do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região.
A medida possibilitou uma economia cerca de R$ 400 mil aos
cofres públicos e afastou pelo menos 8,3 mil intimações que seriam efetuadas no
curso das reclamações. Além do custo financeiro, houve menos desgaste com
deslocamento de oficiais de Justiça, abertura de novos prazos e mobilização de
advogados da AGU.
A AGU prepara novo acordo com a Sinsprev para, durante a
Semana Nacional de Conciliação, reunir 800 reclamações de filiados da entidade
em 15 Ações Coletivas e então abrir caminho para os acordos.
Balanço
No primeiro semestre de 2013, foram realizadas, pelas
Centrais de Negociação da PGU, conciliações bem sucedidas em 3.257 processos
judiciais. Quase a totalidade se concentrava em Juizados Especiais Federais. O
desembolso da União com os acordos chegou a R$ 33.403.696,03, com economia
direta de R$ 5.484.583,10 em descontos nos valores que foram aceitos pelas
partes.
Por meio de uma fórmula que leva em consideração o tempo
médio de duração de cada processo e o custo de manutenção da causa na Justiça,
despesa suportada pela União, o DEE/PGU calculou uma estimativa de gasto
eliminado na casa de R$ 15,1 milhões. O balanço também indica que 50 mil
intimações deixaram de ser feitas, gerando economia de trabalho tanto para os
órgãos da PGU quanto para o Poder Judiciário.
Com a economia direta e a economia estimada com a retirada
dos processos em torno de R$ 20,6 milhões, em comparação aos R$ 33,4 milhões
pagos por meio dos acordos, o Diretor do DEE/PGU, José Roberto da Cunha
Peixoto, avalia que os números demonstram, na prática, que "a cultura da
conciliação é extremamente econômica para os cofres públicos".
"Além da economia de valores e de trabalho, as
conciliações em matérias de massa já pacificadas pela jurisprudência dos
Tribunais Superiores possibilitam a eliminação de estoques de processos
judiciais que permaneceriam ativos por anos no sistema Justiça, apenas
contribuindo para alongar o tempo médio das demandas, para tornar letra morta o
princípio constitucional da celeridade processual e para alimentar uma imagem
institucional negativa da AGU e da União", afirma o dirigente.
José Roberto acrescenta que o plano de metas para
conciliação em Gratificações de Desempenho firmado junto ao Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), estabelecido em julho com os Coordenadores das Centrais
Regionais de Negociação da PGU e com os Desembargadores Coordenadores dos
Núcleos de Conciliação dos Tribunais Regionais Federais, prevê a realização de
11.500 audiências e propostas de conciliação no segundo semestre deste ano.
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