Agência Câmara Notícias
- 24/04/2014
Proposta abrange os gabinetes dos 11 ministros do Supremo e
deve seguir agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou na terça-feira (22) a constitucionalidade e a juridicidade do Projeto
de Lei 5382/13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 33 cargos em
comissão de nível CJ-03 e 90 funções de confiança de nível FC-03, todos
destinados aos gabinetes dos ministros do tribunal.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo e já havia
sido aprovada nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e
de Finanças e Tributação, seguirá agora para o Senado Federal, a não ser que
haja recurso de 1/10 dos deputados para que seja analisada pelo Plenário da
Câmara.
As FCs serão distribuídas entre os gabinetes de dez
ministros, com exceção da Presidência, que receberá nove novas funções para
gratificar os servidores. Já os cargos em comissão serão distribuídos
igualmente entre os gabinetes dos 11 ministros do STF.
O relator do projeto na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI),
argumentou que o impacto anual da medida é de R$ 4,6 milhões, o que corresponde
a apenas 0,89% do orçamento do STF. Conforme o texto, cada CJ-03 equivale a R$
6.729,14 mensais, enquanto a FC-03 vale R$ 1.379,07.
Na comissão de Finanças e Tributação, o relator do projeto,
deputado João Magalhães (PMDB-MG), defendeu a compatibilidade orçamentária e
financeira da proposta, mas apresentou emenda para adequar a texto às
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).
Pela LRF, a criação ou o aumento de despesa de caráter
continuado devem vir acompanhados da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que entrarem em vigor e nos dois
subsequentes. A emenda deixa claro que a criação de cargos fica condicionada a
autorização na Lei Orçamentária de 2014.