AGU - 31/10/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, no
Supremo Tribunal Federal (STF), contra a extensão da Gratificação de Incremento
da Fiscalização e da Arrecadação, em seu percentual máximo, a servidores
inativos e pensionistas. A questão é discutida na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) nº 211, proposta pelo Partido Verde contra artigo
da Lei nº 10.910/04 que reestruturou a remuneração dos cargos das carreiras de
auditoria da Receita Federal, auditoria-fiscal da Previdência Social e
auditoria-fiscal do trabalho.
A ação tem por objeto o artigo 10, parágrafos 1º e 2º, da
Lei nº 10.910/04 que, de acordo com o partido, mesmo se tratando do pagamento
da gratificação de desempenho em favor das carreiras mencionadas, a bonificação
também é igualmente devida a servidores da ativa que não estão no efetivo
exercício de suas atividades. Alega que o tratamento diferenciado conferido aos
servidores inativos e aos pensionistas violaria o artigo 7° da Emenda
Constitucional n° 41/03, que trata da paridade de tratamento remuneratório
entre os servidores ativos e os aposentados e pensionistas.
Em sua manifestação, a Secretaria-Geral de Contencioso
(SGCT) defende que a Medida Provisória n° 440, convertida na Lei nº 1.890/08,
determinou a revogação dos dispositivos questionados. Pela norma, os
integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil e
auditoria-fiscal do trabalho passaram a ser remunerados, exclusivamente, por
subsídio, de modo que a gratificação não mais integra o regime remuneratório de
tais servidores. "Considerando-se que o objeto da pretensão inicial não
mais subsiste no ordenamento jurídico vigente, revela-se inviável o exame de
sua compatibilidade com a Carta Maior", destaca o órgão da AGU.
Segundo a Advocacia-Geral, determinar o pagamento de valor
correspondente a um percentual maior do que o estabelecido em lei para a
gratificação devida a servidores aposentados e pensionistas significaria
conceder, por meio de decisão judicial, aumento remuneratório desprovido de
respaldo legal. Além disso, diferente do que sustenta o Partido Verde, a
gratificação não se caracterizava como uma vantagem genérica, mas se
relacionava à produtividade do servidor.
Na manifestação, a SGCT ressaltou que a gratificação era
concedida diante de condições excepcionais de trabalho, o que não retirava seu
caráter específico. Por isso, destacou que seria indevida a alegação do partido
de que a gratificação era paga a todos os servidores, pois apenas recebia
aqueles que estivessem em efetivo exercício das atividades inerentes à
respectiva carreira. "Diante disso, não há razão que justificasse a
incidência dessa regra em relação aos servidores aposentados e aos
pensionistas, pois, nos termos da jurisprudência consolidada dessa Suprema
Corte, a garantia da paridade remuneratória não abrange vantagens pro
labore".
O caso será analisado no STF pelo ministro Celso de Mello.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do
Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União
perante o STF.
Ref.: ADPF nº 211 - STF.