Agência Câmara Notícias
- 05/11/2014
Associações representativas dos advogados públicos
realizaram nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados, ato pela aprovação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que dá autonomia administrativa
e financeira para os integrantes das carreiras da Advocacia da União, da
Procuradoria da Fazenda e da Procuradoria-Geral da União.
Durante o evento, foram recolhidas assinaturas de 19 líderes
partidários da Câmara e do Senado. Os parlamentares assumiram o compromisso de
tentar votar a proposta, pelo menos em primeiro turno, ainda neste ano.
O relator da proposta na comissão especial, deputado Lelo
Coimbra (PMDB-ES), participou do ato. Ele afirmou que, somente com autonomia,
os advogados públicos poderão exercer suas funções de fiscalização e defesa do
interesse público.
"A PEC permite que o exercício exclusivo da advocacia,
dos seus pareceres, da defesa do Estado e proteção do governante seja feito por
um advogado típico e próprio do Estado. E não por alguém que vem de fora, que
passa aquele período e desaparece – e os pareceres e as questões que são
deixadas acabam no futuro trazendo transtorno ou dificuldade, sem nenhuma
responsabilização", disse Lelo Coimbra.
Qualificação
O presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da
Fazenda Nacional, Heráclio Camargo, destacou que a proposta é fundamental para
garantir, nos quadros da advocacia pública, profissionais qualificados para
exercerem suas funções.
"A falta de autonomia enseja uma falta de estrutura
absurda: falta de procuradores, falta de carreiras de apoio. Isso fomenta a
corrupção e a sonegação", disse Camargo.
O ato público desta quarta-feira foi promovido em parceria
com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, que é presidida
pelo deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Emenda 74
O texto da PEC 82/07 também prevê autonomia para a
Defensoria Pública, mas isso já está garantido desde o ano passado, com a
promulgação da Emenda Constitucional 74, de 2013, originária da PEC 207/12.