AGU - 07/01/2015
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça sentença
que afastou pedido de ex-funcionária que pleiteava ser reincorporada ao quadro
de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de ação
judicial. Ela prestou serviço na unidade do órgão de Araçatuba/SP entre 1983 e
1993, e buscava, também, receber salário equivalente ao dos procuradores
federais, hoje cerca de R$ 16 mil no início da carreira. Segundo a AGU, com a
vitória judicial deixarão de ser gastos cerca de R$ 1,3 milhão em vencimentos.
A autora afirmou na ação ter sido contratada pela
Administração Pública para exercer atividades que seriam de competência dos
procuradores. A admissão, no entanto, teria ocorrido sem vínculo, como
autônoma, remunerada por honorários. Ela, no entanto, queria ser incorporada
aos quadros do INSS sem concurso público, com a alegação de que outros
prestadores e terceirizados haviam conseguido o mesmo benefício a partir da
publicação da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores).
A Procuradoria-Seccional da União (PSU) de São José do Rio
Preto/SP informou, entretanto, que a regra não poderia ser aplicada no caso. De
acordo com os advogados públicos, os funcionários que à época foram
incorporados eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas a
advogada foi contratada com base na Lei nº 6.539/78, criada para permitir a
admissão de advogados que representariam órgãos públicos nas comarcas do
interior do país.
O argumento foi acatado pela 2ª Vara Federal de Araçatuba,
que negou o pedido da autora. A decisão destacou que a advogada prestava
serviços mediante honorários profissionais, não sendo enquadrada em qualquer
categoria da autarquia ou tendo qualquer relação hierárquica com os membros do
órgão.
A PSU São José do Rio Preto é unidade da Procuradoria-Geral
da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 2005.61.07.005612-1 - 2ª Vara Federal de
Araçatuba