Jornal do Senado -
02/07/2015
Projeto aprovado ontem em Plenário prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não mais aos 70
Projeto aprovado ontem em Plenário prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não mais aos 70
O Plenário aprovou ontem proposta que prevê a aposentadoria
compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa
aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos
da União, dos estados, do DF e dos municípios. O projeto tramitava em regime de
urgência - o que permite superar prazos e etapas - e recebeu 59 votos
favoráveis e 5 contrários. O texto segue para a Câmara.
O PLS 274/2015 - Complementar, de José Serra (PSDB-SP), foi
apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como
PEC da Bengala, promulgada em maio. A emenda determina que ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da
União se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.
Com o projeto aprovado, o novo limite fica automaticamente
estendido aos demais servidores públicos.
Para Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os
75 anos é vantajosa tanto para os servidores como para a administração pública.
- O governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com
o aumento do tempo de serviço. Por outro lado, [o projeto] permite que muitos
funcionários públicos que ainda não cumpriram o tempo de serviço possam se
aposentar plenamente - explicou.
Também foi aprovada emenda incluindo os integrantes da
Defensoria Pública, que hoje têm carreira independente dos servidores públicos.
O relator do projeto, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que, com a proposta,
"ganham os servidores públicos a opção de se aposentar mais tarde, ganha a
Previdência, ganha a administração pública".
Os votos contrários vieram de senadores que argumentaram que
o projeto é inconstitucional.
Segundo José Pimentel (PT-CE), há pouco tempo o STF declarou
inconstitucional a Lei Complementar 144/2014, que trata da aposentadoria
especial para policiais, por considerar que o tema é de iniciativa privativa da
Presidência. A tese também foi defendida por Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Vanessa Grazziotin (PCdoBAM) criticou a proposta por dar o
mesmo tratamento a autoridades que assumem cargos por indicação política a
servidores que conquistaram os cargos por concurso.
Em defesa da constitucionalidade do projeto, Serra
esclareceu que a lei apenas regulamenta uma emenda constitucional, igualando a
regra aos demais servidores.
Cristovam Buarque (PDTDF) elogiou o projeto e disse que a
medida já deveria ter sido tomada há muito tempo.