Agência Câmara Notícias
- 23/11/2015
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado aprovou proposta que concede anistia aos servidores da Polícia
Federal (PF) que participaram de movimentos grevistas e de paralisações após 1º
de janeiro de 2009. Esses trabalhadores foram alvo de processos administrativos
disciplinares (PADs) e sofreram cortes de ponto e de salários. Eles
reivindicavam a reestruturação da carreira da PF.
O perdão das punições está previsto no Projeto de Lei
1137/15, do deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA). A proposta foi aprovada na forma
de um substitutivo do relator na comissão, deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP),
que ampliou o alcance temporal da anistia. Originalmente, o texto previa o
perdão de faltas ou transgressões de natureza administrativa ou cível apenas
nos anos de 2012, 2013 e 2014.
“A concessão de anistia àqueles que participaram de
movimentos reivindicatórios por melhorias salariais e de condições de trabalho
faz justiça por deixar de punir quem deveria ser valorizado pelo Estado, mas,
recorrentemente, vê-se compelido a clamar por isso”, argumenta o relator.
Para justificar a ampliação do período de anistia, Bolsonaro
cita informações da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), dando
conta da abertura de PADs contra servidores em greve mesmo em anos anteriores a
2012.
O relator lembra ainda que o Congresso Nacional já aprovou
leis que concedem anistia, pelas mesmas razões, a policiais e bombeiros
militares de vários estados e do Distrito Federal.
O texto aprovado prevê o perdão das punições aplicadas aos
servidores da PF e assegura a eles a contagem dos dias parados como tempo de
serviço e de contribuição.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ). Depois, seguirá para exame do Plenário.