Tadeu Rover
Consultor Jurídico
- 20/01/2016
O juiz Adriano Mesquita Dantas, da 8ª Vara do Trabalho de
João Pessoa, julgou inconstitucional a Lei 12.990/14 — que reserva 20% de vagas
nos concursos públicos para negros — e determinou que um candidato ao cargo de
escriturário do Banco do Brasil assuma a vaga que havia sido preenchida por
meio de cota.
Para o juiz, a reserva de vagas para negros nos concursos
públicos é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais da
impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da qualidade do serviço público
(artigos 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput e II da Constituição Federal).
Em sua decisão, o juiz explica que as cotas em concurso
público diferem das cotas em universidades, declaradas constitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 186. Segundo ele, no caso analisado
pelo STF, estava em questão o direito fundamental à educação, direito este
inexistente em relação ao emprego.
"Não existe direito humano ou fundamental garantindo
cargo ou emprego público aos cidadãos, até porque a matriz constitucional
brasileira é pautada na economia de mercado (artigo 173)", afirma. Ele
explica ainda que, caso houvesse o direito fundamental ao emprego, o Estado
teria a obrigação (ou pelo menos o compromisso) de disponibilizar cargos e
empregos públicos para todos os cidadãos.
"Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos
mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade,
inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Nessas condições, não há
justificativa plausível para a instituição de critérios de discriminação
positiva ou ações afirmativas nesse particular", afirma o juiz.
Concurso público
Na ação, o candidato alega que foi prejudicado pela lei de
cotas. De acordo com ele, caso não tivesse a reserva de vagas, seria nomeado.
Como não foi, ingressou na Justiça pedindo sua contratação em razão da
inconstitucionalidade da lei de cotas. O candidato foi representado pelo
advogado Max Kolbe, do Kolbe Advogados Associados.
Ao reconhecer o direito do candidato, o juiz Adriano Dantas
registrou que os critérios para investidura em cargos e empregos públicos
decorrem das características do cargo, e não dos candidatos, sendo fundamental
o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, raça, sexo,
cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras
características pessoais.
"Isso decorre do princípio basilar da administração
pública, que é exatamente a supremacia do interesse público sobre o particular,
que juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público,
formam os pilares do regime jurídico administrativo brasileiro. A máquina
administrativa deve perseguir prioritariamente a eficiência e economia, para os
quais se torna imprescindível a aptidão dos ocupantes de cargos e empregos
públicos", afirmou.
O juiz ressaltou ainda que a Constituição prevê que o
concurso é regra para seleção de candidatos para cargos públicos, com o
propósito de aferir e selecionar os melhores de acordo com suas aptidões para o
exercício das respectivas funções. Segundo o juiz, a única relativização dessa
regra diz respeito às pessoas com deficiência.
"Fora dessa hipótese expressamente ressalvada no texto
constitucional, não há outra. E como não há outra exceção admitida pelo texto
constitucional, não poderia o legislador infraconstitucional criá-la, sob pena
de comprometer a obrigação constitucional de o Estado fornecer e prestar um
serviço público de qualidade e de violar o direito fundamental do cidadão a
tais serviços, o que tem sido denominado na doutrina como direito fundamental à
boa administração pública".
Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.