Agência Câmara Notícias
- 23/02/2016
Tramita na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à
Constituição (PEC 111/15) que transfere os profissionais que estavam em
exercício até 11 de setembro de 1990 nas empresas públicas do grupo Rede, na
Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia Brasileira de Trens Urbanos
(CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), para o
Ministério da Justiça.
De acordo com a proposta do deputado Ademir Camilo
(Pros-MG), os profissionais que não foram contemplados pela Constituição
Federal de 1988 serão alocados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal,
que é gerido pelo Ministério da Justiça.
Para Camilo, a proposta visa reparar a injustiça cometida
pela Constituição Federal que não os efetivou no cargo no momento de sua
promulgação. "O projeto vem corrigir grave injustiça cometida contra os
agentes, supervisores e analistas de segurança ferroviária, que além de serem
indubitavelmente servidores públicos, foram incumbidos da segurança pública nas
ferrovias federais", afirmou.
Tramitação
O projeto, que será votado pelo Plenário, ainda vai passar
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.