Agência Senado
- 13/07/2016
Os governantes
poderão ser proibidos de promover aumento de despesas com pessoal que tenham
início após o final de seus mandatos. Este é o objetivo de projeto de lei
complementar (PLS 389/2015 – Complementar), do senador Ricardo Ferraço
(PSDB-ES), que foi aprovado pela Comissão Especial para o Aprimoramento do
Pacto Federativo nesta quarta-feira (13). A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade
Fiscal, seguirá agora para votação em Plenário, em regime de urgência.
Se aprovada, a matéria será encaminhada então para análise
na Câmara dos Deputados. Com seu projeto, Ferraço procurou enquadrar qualquer
ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo,
emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O
texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de
vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de
carreiras e de subsídios.
“Piquenique na sombra alheia”
Ferraço esclarece que o projeto busca sanar lacuna existente
na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, de 2000), a fim de proibir uma
“prática reiterada” em diversos entes da federação, em que prefeitos e
governadores realizam aumentos de despesas com pessoal com repercussão a partir
dos mandatos seguintes. Na discussão, o autor comparou essa prática a “fazer
piquenique na sombra alheia”, observando que até presidentes da República já seguem
o padrão. Como exemplo, citou a rodada de aumentos que estão sendo concedidos
no momento na esfera federal.
— Se esse projeto já estivesse aprovado, nós não poderíamos,
por exemplo, estar dando aumentos como estamos dando, para além de 2018, pois
um governante não pode comprometer a estabilidade e equilíbrio dos outros
governantes — exemplificou.
O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG),
afirmou que o projeto do colega era bem-vindo, pois os mecanismos de vedação já
existentes na LRF são insuficientes para evitar, no caso das despesas de
pessoal, atos de “irresponsabilidade especialmente para o futuro”. Na análise,
observou que a legislação se limita a impedir que os governantes adotem atos
que resultem em aumentos da despesa de pessoal nos seis meses anteriores ao
final de seus mandatos, sem vedar a previsão de aumentos que tenham início em
mandatos posteriores.
Tramitação
Inicialmente, a proposta foi distribuída para análise nas
Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos
(CAE). Depois, passou a tramitar em conjunto com outras matérias, até ser desapensada
das demais e ser direcionada para análise exclusiva na Comissão Especial do
Pacto Federativo.
Para Ferraço, essa nova comissão tem sido útil para vencer a
“burocracia parlamentar” que engessa o andamento de matérias que trazem a
expectativa de solução para questões importantes para o Estado brasileiro. Como
exemplo, cita propostas que ajudem a desatar a questão fiscal. Ao longo dos
anos, disse o senador, os governos, de forma geral, resolveram as “deformações”
em suas contas aumentando a carga tributária.
— Agora a carga bateu no teto, e a sociedade não aceita mais
aumentos de tributos. É hora de identificarmos mecanismos que possam trabalhar
a disciplina fiscal, não como um fetiche ou algo próprio de burocracia, mas
como necessidade para fazer o Estado se justificar perante a sociedade —
afirmou.