Agência Câmara Notícias
- 22/11/2016
Proposta reajusta, de forma escalonada, os salários das
carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho. Presidente de
comissão acredita que haverá recurso para análise pelo Plenário
A comissão especial que analisa o projeto de lei que
reestrutura a carreira da Receita Federal (PL 5864/16) terminou nesta
terça-feira (22) a análise conclusiva de nove destaques ao relatório do
deputado Wellington Roberto (PR-PB), aprovado em 9 de novembro.
Com isso, o texto, que mantém os reajustes nos salários das
carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho, segue para o
Senado. Porém, o presidente da comissão,
deputado Júlio Delgado (PSB-MG), acredita que haverá recurso para análise do
texto pelo Plenário.
“Vão recorrer ao Plenário e isso não será votado neste ano”,
avaliou. Segundo ele, o objetivo de deputados da base do governo é evitar a
aprovação do texto antes da promulgação da PEC do Teto de Gastos (PEC 241/16),
que está em análise no Senado.
O recurso pode ser apresentado por 52 deputados ou líderes
que os representem.
Críticas
Auditores fiscais presentes à reunião criticaram a aprovação
do texto. A categoria faz há semanas paralisações em suas atividades contra o
substitutivo de Wellington Roberto. O deputado, no entanto, não vê razão para
críticas. “É só orgulho, não tira pedaço de nada. Não há prejuízo financeiro,
não há prejuízo de autoridade", afirmou.
Destaques
Dois destaques foram aprovados pela comissão. O primeiro, do
PTN, restringe aos auditores fiscais a possibilidade de requisitar força
policial e a precedência sobre outras autoridades administrativas. O mesmo
destaque retira o porte de arma de fogo no exercício da função, que havia sido
concedido aos servidores da Receita pelo relatório.
Segundo o deputado Bacelar (PTN-BA), a permissão para
analistas requisitarem força policial era contrária tanto à Constituição quanto
ao Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). “Por isso os 400 ocupantes de
quadro de direção da Receita entregaram os cargos. Estamos instalando um estado
policialesco no País”, afirmou.
O outro destaque, do PMDB, retoma o texto original do
Executivo para garantir progressão funcional anual aos servidores da Receita. O
substitutivo estabelecia 12 meses como prazo mínimo para a concessão do
benefício.
Autoridade tributária
O texto mantém restrita aos auditores fiscais a autoridade
tributária e aduaneira da União. O substitutivo anterior previa que tanto
auditores quanto analistas seriam autoridades tributárias e aduaneiras. Esse
foi o principal ponto de divergência nas discussões do colegiado.
O deputado Major Olímpio (SD-SP) afirmou que a proposta
diminuía o papel dos auditores fiscais e isso poderia favorecer um
aparelhamento da Receita Federal. “O projeto é um facilitador para destruir a
Lava Jato. Esse substitutivo está desmontando a Receita”, criticou.
O relator rebateu. “A palavra autoridade está preservada no
meu substitutivo. Você está faltando com a verdade”, disse Wellington Roberto.
Na prática, a redação aprovada pelo colegiado mantém o
auditor fiscal como autoridade para fiscalização e cobrança de tributos, como
já estabelece a lei que trata da estruturação da carreira dos auditores e
analistas tributários da Receita Federal (10.593/02).
Reajuste salarial
Pela proposta, os aumentos salariais serão escalonados até
janeiro de 2019. O analista tributário da Receita Federal que estiver no último
nível da carreira passará a ganhar, na data de publicação, R$ 14.160 (o salário
atual é de R$ 13.422). Em 2019, o salário será de R$ 16.276.
Já os auditores fiscais da Receita e os auditores fiscais do
Trabalho terão salário final de R$ 23.755 na data de publicação da lei, e
passarão a ganhar R$ 27.303 em janeiro de 2019. A remuneração atual é de R$
22.516.